Projeto amplia prazo para Bombeiros construírem CT no Bairro Alto
A Prefeitura de Curitiba decidiu dar prazo extra, até 2020, para o Corpo de Bombeiros construir um Centro de Treinamento (CT) no Bairro Alto. Em 2013, a Câmara de Vereadores aprovou a doação de um terreno municipal à corporação, a pedido do Executivo, condicionando a transação imobiliária à construção do CT em até três anos (lei 14.313/2013). Como a obra não foi realizada, a área poderia ser reivindicada pela administração, mas o Palácio 29 de Março, diante da notícia que Bombeiros e governo do Paraná retomaram o projeto, agora pede a extensão da data-limite por mais dois anos (005.00037.2018).
“Desde outubro de 2014, em conjunto com a Paraná Edificações, o 7º Grupamento de Bombeiros tem realizado Estudo de Viabilidade, realizando levantamentos no terreno, das necessidades de instalações físicas, scanner do terreno e confecção de um pré-projeto, e próximo de concluir esse estudo e pré-projeto, o Grupamento de Bombeiros solicita a ampliação do prazo, além do já decorrido, por mais dois anos, para que o Centro de Treinamento no Posto de Bombeiros do Bairro Alto possa ser finalmente realizado”, relata a justificativa do projeto, assinada pelo prefeito Rafael Greca.
A área em questão tem 2,4 mil m² e foi avaliada pela prefeitura, na época, em R$ 1,125 milhão. Na proposição que tramitou em 2013 na Câmara Municipal (005.00186.2013) consta que o lote originalmente era da Sanepar, que teria repassado o terreno ao Executivo municipal com o objetivo que ali fosse construído o Posto de Bombeiros – que agora se deseja expandir, adicionando um CT à estrutura do órgão público. Essa destinação específica do terreno, diz o projeto original, estaria documentada no respectivo registro do imóvel.
Venda a particulares
No dia 27 de março foram protocolados na Câmara Municipal, pela Prefeitura de Curitiba, duas proposições que vendem lotes públicos a particulares. No Bacacheri, o morador de um terreno circundado pelas vias Bolívia, México e Coronel Temístocles de Souza pede para comprar uma faixa de 52 metros de extensão, com largura variável, que já está integrada ao imóvel, mas que aparece nos registros públicos como trecho da rua Bolívia – nunca utilizada pela administração pública.
“Considerando que a área em questão não possui características para implantação de área de lazer, é desnecessária ao sistema viário e apresenta dimensões que impossibilitam a implantação de equipamentos públicos sociais”, diz a justificativa assinada por Greca (005.00034.2018), vender o lote ao interessado “[estará] cumprindo a função social da propriedade a que está subordinado todo imóvel urbano, deixando de ser uma área sem utilização, e passando a integrar o imóvel dos requerentes, gerando, via de consequência, tributo municipal da espécie IPTU”. O lote possui área de 209,6 m² e deverá ser licitado, numa venda “ad corpus”, pelo valor de R$ 216,8 mil.
Caso semelhante é tratado no outro projeto de lei (005.00038.2018), no qual a empresa Solidez Administração e Participação pede para adquirir 64,59 m², nos fundos de terreno que já é da propriedade do negócio, no bairro Batel. O lote, próximo à esquina da alameda Doutor Carlos de Carvalho com a rua Desembargador Costa Carvalho, foi avaliado pela prefeitura em R$ 122,7 mil. “São dimensões que impossibilitam a implantação de equipamentos públicos e sociais”, diz o Executivo ao pedir a autorização da transação.
Tramitação
Primeiro cada um desses projetos recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor da proposição. Depois de passar pelas comissões, a matéria segue para o plenário e, se aprovada, para sanção do prefeito para virar lei.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba