Projeto amplia crédito para construção de casas populares
A Câmara de Curitiba aprovou por unanimidade em votação nominal, na tarde desta segunda-feira (16), mensagem do Executivo que altera lei complementar sobre incentivos para empreendimentos destinados a programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pela Cohab-CT e para os da iniciativa privada contratados em parceria com a companhia. De acordo com o líder do prefeito, vereador João do Suco (PSDB), a proposta visa adequar a legislação municipal aos novos parâmetros estabelecidos para o Programa Minha Casa Minha Vida em âmbito federal, elevando os incentivos aos projetos destinados à construção de imóveis. Os valores comerciais passarão de R$ 60 mil para R$ 75 mil. A renda familiar mensal dos contemplados deverá ser, preferencialmente, de até seis salários mínimos.
O vereador Serginho do Posto (PSDB) esclareceu que a alteração atende as mudanças estabelecidas pelo governo federal e a Caixa Econômica Federal (CEF), adequando a legislação municipal. O Minha Casa Minha Vida e o tratamento tributário no programa foram estabelecidos por Medidas Provisórias, transformadas em leis federais em 2009. Naquele mesmo ano, a prefeitura assinou um termo de adesão ao programa e outro com a CEF, buscando promover medidas complementares de incentivo à implantação de empreendimentos habitacionais às famílias de menor renda cadastradas junto à Cohab, que resultou na edição de lei complementar. “Porém, a lei federal 12.350, de 2010, alterou os incentivos aos projetos de imóveis de interesse social, destinados à construção de imóveis residenciais, para aqueles de valor comercial de até R$ 75 mil, sendo necessária a adequação”, esclareceu o parlamentar.
Abrangência
A vereadora Professora Josete (PT) ocupou a tribuna para justificar o voto. Segundo a parlamentar, o aumento no número de residências comercializadas à população com poder aquisitivo mais baixo só foi possível após algumas medidas do governo, entre elas, melhor acesso ao crédito. “A extensão dos incentivos fiscais do programa habitacional do governo ampliará ainda mais o número de residências oferecidas dentro do Minha Casa Minha Vida e a população com poder aquisitivo mais baixo terá condições de sair do aluguel”, concluiu.
O vereador Serginho do Posto (PSDB) esclareceu que a alteração atende as mudanças estabelecidas pelo governo federal e a Caixa Econômica Federal (CEF), adequando a legislação municipal. O Minha Casa Minha Vida e o tratamento tributário no programa foram estabelecidos por Medidas Provisórias, transformadas em leis federais em 2009. Naquele mesmo ano, a prefeitura assinou um termo de adesão ao programa e outro com a CEF, buscando promover medidas complementares de incentivo à implantação de empreendimentos habitacionais às famílias de menor renda cadastradas junto à Cohab, que resultou na edição de lei complementar. “Porém, a lei federal 12.350, de 2010, alterou os incentivos aos projetos de imóveis de interesse social, destinados à construção de imóveis residenciais, para aqueles de valor comercial de até R$ 75 mil, sendo necessária a adequação”, esclareceu o parlamentar.
Abrangência
A vereadora Professora Josete (PT) ocupou a tribuna para justificar o voto. Segundo a parlamentar, o aumento no número de residências comercializadas à população com poder aquisitivo mais baixo só foi possível após algumas medidas do governo, entre elas, melhor acesso ao crédito. “A extensão dos incentivos fiscais do programa habitacional do governo ampliará ainda mais o número de residências oferecidas dentro do Minha Casa Minha Vida e a população com poder aquisitivo mais baixo terá condições de sair do aluguel”, concluiu.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba