Projeto altera lei de proteção ambiental
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba definiu, nesta semana, pela tramitação regimental do projeto que altera dispositivos na política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente, instituída em lei de 1991. Com o parecer favorável da relatora Renata Bueno (PPS), a proposição do vereador Jonny Stica (PT) recebeu caráter constitucional e legal para ser discutido em outras comissões e votado pelo plenário da Casa.
A alteração proposta pelo parlamentar pode viabilizar a criação da lei Rios Limpos, banindo definitivamente ligações irregulares no sistema de esgoto. “Os principais motivos que contribuem para a poluição dos rios são ligações irregulares das casas no sistema de esgoto”, justifica Stica.
Fiscalização
A ideia é utilizar parcela de 75% dos valores arrecadados nos contratos de concessão firmados com a Sanepar para ampliar a abrangência da fiscalização dos imóveis. Esses recursos entram nos cofres públicos pela concessão de exploração do serviço público de abastecimento de água e coleta, remoção e tratamento de esgoto sanitário.
“O aumento no número dos imóveis curitibanos justifica essa alteração, que permite a fiscalização até certo limite de trabalho e gastos. Nos contratos firmados, cabe à Sanepar a operação e exploração dos serviços públicos dos sistemas de água e esgoto e à prefeitura, a fiscalização das ligações na rede de esgoto. Devido o alto custo deste trabalho, está inviável atingir a totalidade dos imóveis, ainda que a prefeitura tenha contratado empresa especializada para fazer o serviço. A demanda é muito superior ao objetivo, ficando inócuo o esforço do poder público em impedir que este tipo de despejo direto nos rios gere poluição. Com a alteração na lei existente, a prefeitura poderá ampliar o processo de fiscalização de forma contínua e nivelado com a demanda”, afirma.
O parecer da relatora foi acatado pela unanimidade dos integrantes. Neste segundo semestre, a Comissão de Legislação vai realizar reuniões a partir das 8h, todas as terças-feiras.
A alteração proposta pelo parlamentar pode viabilizar a criação da lei Rios Limpos, banindo definitivamente ligações irregulares no sistema de esgoto. “Os principais motivos que contribuem para a poluição dos rios são ligações irregulares das casas no sistema de esgoto”, justifica Stica.
Fiscalização
A ideia é utilizar parcela de 75% dos valores arrecadados nos contratos de concessão firmados com a Sanepar para ampliar a abrangência da fiscalização dos imóveis. Esses recursos entram nos cofres públicos pela concessão de exploração do serviço público de abastecimento de água e coleta, remoção e tratamento de esgoto sanitário.
“O aumento no número dos imóveis curitibanos justifica essa alteração, que permite a fiscalização até certo limite de trabalho e gastos. Nos contratos firmados, cabe à Sanepar a operação e exploração dos serviços públicos dos sistemas de água e esgoto e à prefeitura, a fiscalização das ligações na rede de esgoto. Devido o alto custo deste trabalho, está inviável atingir a totalidade dos imóveis, ainda que a prefeitura tenha contratado empresa especializada para fazer o serviço. A demanda é muito superior ao objetivo, ficando inócuo o esforço do poder público em impedir que este tipo de despejo direto nos rios gere poluição. Com a alteração na lei existente, a prefeitura poderá ampliar o processo de fiscalização de forma contínua e nivelado com a demanda”, afirma.
O parecer da relatora foi acatado pela unanimidade dos integrantes. Neste segundo semestre, a Comissão de Legislação vai realizar reuniões a partir das 8h, todas as terças-feiras.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba