O vereador Mauro Ignacio (PSB) apresentou projeto que altera o texto da lei municipal 14349/2013, de sua autoria, recentemente sancionada. A norma dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre. Segundo o vereador, “as alterações se fazem necessárias para a melhor aplicação da lei, visando preencher lacunas do texto original e evitando, dessa forma, imbróglios futuros”.

A primeira mudança se deu no texto do artigo 1°, destacando que a instalação de banheiros químicos nos eventos ao ar livre não elimina a obrigação de cumprimento de outras exigências legais (005.00454.2013). O mesmo artigo também passa a definir a instalação destes banheiros como sendo de responsabilidade exclusiva dos organizadores do evento.

Além disso, a definição da proporção de um banheiro para cada 250 frequentadores do evento foi suprimida do artigo 1° e transferida para o parágrafo único do artigo 3°, segundo o qual a determinação desta proporção deve ser definida pelo Executivo (que possui dados sobre número de pessoas, localização e natureza do evento para emitir o alvará).