Começou a tramitar na Câmara Municipal de Curitiba, nesta segunda-feira (17), projeto de lei do vereador Jonny Stica (PT) que altera a Lei da Vizinhança Participativa (14.527/2014). A matéria 005.00257.2014 adapta o artigo 1º ao veto parcial, mantido pelo plenário (leia mais).

Com a adequação o dispositivo excluiria a possibilidade da administração municipal propor obras à comunidade. Também é reiterada a obrigatoriedade da parceria ser aprovada em audiência pública.

O artigo passaria a ser: “Para efeito desta lei, considera-se Vizinhança Participativa toda obra pública solicitada pela comunidade, proposta e aprovada em audiência pública, conforme as diretrizes de participação previstas na Lei Orgânica do Município de Curitiba, com o custo compartilhado entre o Poder Público e a comunidade beneficiada”.

Autor da lei e do projeto, Stica defende que o instrumento permite a “governança compartilhada”. “O dispositivo é semelhante às Operações Urbanas Consorciadas, instrumento jurídico insculpido no Estatuto da Cidade (lei federal 10257/2001) que possibilita uma ação ampla e coordenada de proprietários, moradores, usuários e iniciativa privada para dar, em conjunto com o Poder Público, forma e realidade à transformações significativas e prósperas em áreas urbanas”, justifica.