A Comissão de Acessibilidade da Câmara Municipal aprovou, na manhã desta segunda-feira (1º), o trâmite do projeto de lei que pretende facilitar o acesso da pessoa com deficiência (PcD) à rede pública de saúde. De iniciativa da vereadora Julieta Reis (DEM), a matéria determina que o atendimento ocorra na unidade mais próxima da residência do cidadão, mediante um cadastro. A proposição, que já havia passado pelos colegiados de Legislação e de Direitos Humanos, está pronta para seguir para o plenário (005.00059.2015).

Para o relator do projeto, vereador Zé Maria (SD), a iniciativa está de acordo com o interesse público, devido às dificuldades de deslocamento das PcD às unidades e centros de saúde. “Garantindo que tais pessoas possam se utilizar dos serviços de saúde pública oferecidos nas proximidades de sua casa, a Câmara realiza a devida valorização deste segmento da população e de suas necessidades”, justificou.

A proposição altera o artigo 92 do Código de Saúde de Curitiba (lei 9.000/1996), que passa a vigorar com a inclusão de um inciso. O texto prevê a “garantia de atendimento aos serviços de saúde mais próximos de sua residência, mediante cadastramento e apresentação de comprovante de residência e atestado médico”.

Quanto à competência, a justificativa do projeto ressalta que a Constituição Federal estabelece que a saúde é direito social e dever do Estado, constituído em sistema organizado de forma descentralizada, de competência comum da União, Estados, e Municípios (arts. 6º, 23º, inciso II). Ela também aponta o artigo 157 da Lei Orgânica do Município (LOM), que trata da promoção do acesso geral, integral, gratuito e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

A Comissão de Acessibilidade é presidida por Zé Maria e também conta com a participação dos vereadores Beto Moraes (PSDB), Chicarelli (PSDC), Julieta Reis (DEM) e Rogério Campos (PSC).