Proibição do Uber em Curitiba já pode ser votada em plenário
Depois desta quarta-feira (30), o projeto de lei que proíbe em Curitiba serviços concorrentes ao táxi já pode ser votado no plenário da Câmara Municipal (005.00201.2015, com substitutivo geral 031.00058.2015). Hoje, Serginho do Posto (PSDB), que relatava a proposição na Comissão de Serviço Público, deu parecer favorável ao trâmite da matéria dentro do Legislativo. A iniciativa é de Jairo Marcelino (PSD) e Chico do Uberaba (PMN), com o objetivo de proibir na cidade o funcionamento do Uber.
A análise do projeto na Comissão de Serviço Público ocorreu após 30 dias de discussão dentro do colegiado, que decidiu solicitar posicionamento formal da Urbs – empresa ligada à Prefeitura de Curitiba que gerencia o transporte coletivo na cidade – a respeito do assunto. A resposta oficial (leia aqui), em que a Urbs coloca dúvidas sobre a aplicabilidade do projeto de lei, foi lido na íntegra por Serginho do Posto na reunião – que contou com a presença dos autores da proposição e representantes dos taxistas.
“O projeto de lei não aponta qual será o órgão responsável pela fiscalização e pela aplicação das penalidades propostas”, alertou Serginho, com base na opinião da Urbs. A empresa recomendou novas consultas ao Executivo, agora à Secretaria das Finanças (para saber como seria cobrada a multa prevista no projeto de lei, de R$ 1,7 mil, a quem descumprir a lei municipal 13.957/2012) e à Procuradoria-Geral do Município, sobre a quem caberia fiscalizar os carros do Uber, por exemplo, se seria obrigação da Urbs ou da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran).
A presidente da Comissão de Serviço Público, Julieta Reis (DEM), reforçou essas lacunas na proposição, mas, em acordo com os membros do colegiado, e entendendo que esses pontos deveriam ter sido analisados pela Comissão de Legislação, apoiou o parecer pelo trâmite. “Temos que nos ater àquilo que cabe a nós analisar”, ponderou. Dona Lourdes (PSB), Cacá Pereira (PSDC) e Professora Josete (PT) concordaram, ressalvando que emendas poderão ser apresentadas até a votação em plenário – cujo agendamento é responsabilidade da presidência do Legislativo.
“Nós notamos a boa vontade da Comissão de Serviço Público com a iniciativa”, agradeceu Jairo Marcelino, antecipando que ele e Chico do Uberaba já protocolaram regime de urgência para que a matéria seja votada rapidamente em plenário (071.00007.2016). O pedido tem que ser debatido em plenário e, se for acatado pelos vereadores, as novas regras, que proibiriam o Uber em Curitiba, seriam apreciadas em primeiro turno na sessão plenária seguinte. Aladim Luciano, do PV, acompanhou a reunião de Serviço Público.
Proibição do Uber
A proposta dos parlamentares altera a lei municipal 13.957/2012 que regulamenta o serviço de táxi, proibindo o transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, de categoria particular, que não atenda às exigências previstas na lei (habilitação B ou superior, com EAR – Exerce Atividade Rumunerada; licença da URBS; certidão criminal negativa; automóvel padronizado e vistoriado pela Urbs etc.).
Na prática, as alterações sugeridas por Chico do Uberaba e Jairo Marcelino impedem a prestação desta modalidade de transporte por outro meio que não o táxi autorizado e regulamentado pela Prefeitura de Curitiba. A multa administrativa para motoristas e/ou proprietários que explorem a atividade sem a devida “autorização, concessão ou permissão do governo municipal” foi fixada em R$ 1,7 mil.
De acordo com os autores, a mudança na legislação visa garantir maior segurança aos usuários do sistema de transporte de passageiros, com a certeza de que a atividade será fiscalizada pelo poder público. “A norma [atual] não impõe restrição efetiva, nem tampouco sanção administrativa para as hipóteses de descumprimento da legislação por parte daqueles que estiverem explorando a atividade sem prévia autorização”, explicam. Chico do Uberaba tem cobrado que a votação da matéria pelo plenário ocorra logo (leia mais).
Na reunião desta quarta-feira, o presidente do Sinditaxi (Sindicato dos Taxistas do Estado do Paraná), Abimael Mardegan, pediu que “os vereadores não deixem a pirataria assolar o trabalho dos táxis profissionais”. “O Uber é uma prática ilegal e nós queremos que se cumpra a lei”, defendeu. Hoje, em Curitiba, segundo a Urbs, a frota de táxis da capital é composta por 3 mil veículos e consta com 5.750 motoristas cadastrados – realizando, em média, 16 corridas por dia. A idade média da frota é de 1,8 anos e 65% da categoria está filiada a algum serviço de rádio táxi.
A análise do projeto na Comissão de Serviço Público ocorreu após 30 dias de discussão dentro do colegiado, que decidiu solicitar posicionamento formal da Urbs – empresa ligada à Prefeitura de Curitiba que gerencia o transporte coletivo na cidade – a respeito do assunto. A resposta oficial (leia aqui), em que a Urbs coloca dúvidas sobre a aplicabilidade do projeto de lei, foi lido na íntegra por Serginho do Posto na reunião – que contou com a presença dos autores da proposição e representantes dos taxistas.
“O projeto de lei não aponta qual será o órgão responsável pela fiscalização e pela aplicação das penalidades propostas”, alertou Serginho, com base na opinião da Urbs. A empresa recomendou novas consultas ao Executivo, agora à Secretaria das Finanças (para saber como seria cobrada a multa prevista no projeto de lei, de R$ 1,7 mil, a quem descumprir a lei municipal 13.957/2012) e à Procuradoria-Geral do Município, sobre a quem caberia fiscalizar os carros do Uber, por exemplo, se seria obrigação da Urbs ou da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran).
A presidente da Comissão de Serviço Público, Julieta Reis (DEM), reforçou essas lacunas na proposição, mas, em acordo com os membros do colegiado, e entendendo que esses pontos deveriam ter sido analisados pela Comissão de Legislação, apoiou o parecer pelo trâmite. “Temos que nos ater àquilo que cabe a nós analisar”, ponderou. Dona Lourdes (PSB), Cacá Pereira (PSDC) e Professora Josete (PT) concordaram, ressalvando que emendas poderão ser apresentadas até a votação em plenário – cujo agendamento é responsabilidade da presidência do Legislativo.
“Nós notamos a boa vontade da Comissão de Serviço Público com a iniciativa”, agradeceu Jairo Marcelino, antecipando que ele e Chico do Uberaba já protocolaram regime de urgência para que a matéria seja votada rapidamente em plenário (071.00007.2016). O pedido tem que ser debatido em plenário e, se for acatado pelos vereadores, as novas regras, que proibiriam o Uber em Curitiba, seriam apreciadas em primeiro turno na sessão plenária seguinte. Aladim Luciano, do PV, acompanhou a reunião de Serviço Público.
Proibição do Uber
A proposta dos parlamentares altera a lei municipal 13.957/2012 que regulamenta o serviço de táxi, proibindo o transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, de categoria particular, que não atenda às exigências previstas na lei (habilitação B ou superior, com EAR – Exerce Atividade Rumunerada; licença da URBS; certidão criminal negativa; automóvel padronizado e vistoriado pela Urbs etc.).
Na prática, as alterações sugeridas por Chico do Uberaba e Jairo Marcelino impedem a prestação desta modalidade de transporte por outro meio que não o táxi autorizado e regulamentado pela Prefeitura de Curitiba. A multa administrativa para motoristas e/ou proprietários que explorem a atividade sem a devida “autorização, concessão ou permissão do governo municipal” foi fixada em R$ 1,7 mil.
De acordo com os autores, a mudança na legislação visa garantir maior segurança aos usuários do sistema de transporte de passageiros, com a certeza de que a atividade será fiscalizada pelo poder público. “A norma [atual] não impõe restrição efetiva, nem tampouco sanção administrativa para as hipóteses de descumprimento da legislação por parte daqueles que estiverem explorando a atividade sem prévia autorização”, explicam. Chico do Uberaba tem cobrado que a votação da matéria pelo plenário ocorra logo (leia mais).
Na reunião desta quarta-feira, o presidente do Sinditaxi (Sindicato dos Taxistas do Estado do Paraná), Abimael Mardegan, pediu que “os vereadores não deixem a pirataria assolar o trabalho dos táxis profissionais”. “O Uber é uma prática ilegal e nós queremos que se cumpra a lei”, defendeu. Hoje, em Curitiba, segundo a Urbs, a frota de táxis da capital é composta por 3 mil veículos e consta com 5.750 motoristas cadastrados – realizando, em média, 16 corridas por dia. A idade média da frota é de 1,8 anos e 65% da categoria está filiada a algum serviço de rádio táxi.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba