O projeto de lei que pretende proibir a comercialização de bebidas alcoólicas em logradouros públicos da cidade permanece mais uma semana sob a análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (005.00104.2015). A matéria, de iniciativa de Chicarelli (PSDB), recebeu parecer favorável do relator, Colpani (PSB). Porém, Felipe Braga Côrtes (PSDB) pediu vista para estudar melhor a proposta. O colegiado deliberou sobre outros treze projetos e nove foram aprovados.

Chicarelli quer proibir a venda das bebidas alcoólicas em ruas, avenidas, alamedas, calçadas, ciclovias, praças e parques. O comércio só será liberado quando o quiosque ou vendedor ambulante tiver autorização do poder público; no espaço do entorno de bares e restaurantes (desde que o produto seja proveniente do respectivo estabelecimento); e em eventos culturais, religiosos e festas de rua, onde a prefeitura destinar espaço específico (emenda 034.00083.2015).

Segue para a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública a proposta também relatada por Colpani que dispõe sobre a implantação de banheiros públicos nas praças da região central de Curitiba que obedeçam normas de acessibilidade (005.00132.2015), de iniciativa de Zé Maria (SD).

Foi acatado o projeto de Helio Wirbiski (PPS) que estende o uso do passeio público fronteiriço a estabelecimentos comerciais que possuem autorização para fechamento do recuo frontal obrigatório (005.00068.2015). A relatoria foi de Bruno Pessuti (PSC), que ainda deu parecer favorável ao que inclui o ensino de Língua Brasileira de Sinais (Libras) na estratégia de formação e capacitação dos diretores, professores e educadores da rede municipal de ensino (005.00150.2015), de autoria do presidente do colegiado, Pier Petruzziello (PTB). Ao que denomina de “Praça de Israel” um dos logradouros públicos da capital, Pessuti optou pela devolução ao autor -  Jorge Bernardi (PDT) - por afirmar já existir um local com este nome na cidade (008.00001.2015).

Foi devolvida a Professor Galdino (PSDB) para adequações a proposta para permitir a denominação de logradouros públicos com o nome de “animais não humanos” (005.00134.2015), por sugestão da relatora, Carla Pimentel (PSC). Galdino teve acatadas duas propostas de sua autoria. Uma torna obrigatória a instalação de redutor de vazão ou temporizador nas edificações novas ou reformadas (005.00145.2015), relatada por Felipe Braga Côrtes. A outra, relatada por Valdemir Soares (PRB), acresce na lei complementar 26/1999, que dispõe sobre as normas aplicáveis à concessão de honrarias, artigo visando a exigência de comprovação de idoneidade moral e reputação ilibada do homenageado (002.00004.2015).

Também foram acatados os projetos: que denomina de Diego Ferreira Matos um dos logradouros públicos de Curitiba (009.00019.2015); que concede o prêmio Professor João Cristótomo Arns à diretora Adriana Bochnia e outras personalidades que se destacaram em 2015 (089.00001.2015); que concede título de Servidor Público Padrão a Agenor Zerpelon e outras pessoas que se destacaram em 2015 (096.00001.2015); e a que concede o título de Cidadão Honorário de Curitiba ao padre Raimundo Alves Ferreira (006.00011.2015).

Outras deliberações
Segue para a Comissão de Urbanismo o projeto do Executivo (005.00110.2015) para alienar terreno localizado na rua João Rodrigues Pinheiro, no bairro Capão Raso. Com a metragem de 56 m², o valor do lote é de R$ 35 mil – segundo laudo da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), ligada à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (Seplad). A matéria já havia sido aprovada por Legislação. No entanto, quando chegou à Comissão de Economia, foi solicitado que retornasse, para que Legislação indicasse a Comissão de Urbanismo dentre os colegiados que devem avaliá-la antes de ir a plenário.

Felipe Braga Côrtes indicou a anexação do projeto que estende alinhamento predial de bares e restaurantes, de iniciativa de Bruno Pessuti (005.00143.2015), ao de Helio Wirbiski que também fala sobre a questão do uso do passeio (005.00068.2015), por entender que são semelhantes.

O colegiado de Legislação tem Pier Petruzziello como presidente, além dos vereadores Carla Pimentel, Colpani, Felipe Braga Côrtes, Cristiano Santos (PV), Toninho da Farmácia (PP), Bruno Pessuti, Julieta Reis (DEM) e Valdemir Soares. Todos os projetos podem ser consultados pelo número no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).