Proibição de tração animal segue para Comissão de Meio Ambiente
Em reunião realizada nesta quarta-feira (26), a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação da Câmara Municipal deu parecer favorável ao projeto de lei que proíbe o uso de veículos de tração animal em Curitiba, como as carroças puxadas por cavalos (005.00130.2015). A proposta, que teve relatoria de Mauro Ignácio (PSB), foi apresentada pela prefeitura e agora segue para a Comissão de Meio Ambiente.
Junto ao projeto foi anexado abaixo-assinado contendo 2,5 mil assinaturas em apoio à proibição. O material foi entregue à comissão por Simone Garcez, que diz ter conquistado o apoio de todas as partes do mundo por meio do site “CARE 2”. Simone acredita que a proposta é “inovadora” e teria repercussão internacional.
A iniciativa revoga a lei municipal 11.381/2005 – que regulamenta o tráfego destes veículos – e veda tanto o uso de veículos de transporte de cargas ou de pessoas, quanto a própria exploração dos animais (equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos). As atividades com animais ficaria permitida apenas em haras, corridas de cavalos, hipismo, equoterapia, cavalgadas e das forças públicas, militares ou civis que tenham cavalarias (saiba mais).
Além desta proposta, os parlamentares deliberaram sobre outros oito projetos de lei. Também recebeu parecer favorável proposição do prefeito que regulamenta e promove a proteção do patrimônio cultural (005.00009.2015). A iniciativa unifica a legislação em vigor sobre a matéria – que é dispersa – e propõe a criação do Conselho de Proteção e do Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural.
Estão previstas ainda reduções tributárias e punições pelo descumprimento das normas. A matéria já recebeu 40 emendas e segue para a Comissão de Educação (leia mais). Proprietários de casas históricas de Curitiba acompanharam a reunião e pediram que seja apresentado um substitutivo geral para “equilibrar os direitos e deveres de quem possui imóveis considerados como Unidades de Interesse de Preservação”.
Mobilidade
Dois projetos de Bruno Pessuti (PSC) receberam parecer favorável e estão prontos para votação em plenário. Um deles (005.00123.2015) sugere a adoção de “medidas moderadoras de tráfego” e estabelece medidas para prevenir acidentes nos cruzamentos de vias, especialmente daquelas que possuem pista para automóveis, ciclovia e travessia de pedestres.
A outra proposta altera a lei 11.596/2005 que, entre outras regras, determina procedimentos para a construção de calçadas. Pessuti propõe que os proprietários apenas conservem as calçadas em frente a seus imóveis, pois não seriam mais obrigados a construí-las. Conforme o texto, seria possível a concessão do uso dos subsolos das calçadas, o que permitiria a uma concessionária ser responsável por toda a infraestrutura que existe abaixo do solo e, ao mesmo tempo, pela manutenção da superfície.
Também está pronto para ser votado o projeto de Julieta Reis (DEM) que proíbe empresários que já possuam restaurante aberto ao público, com alvará estabelecido, de vender comida nas feiras de artesanato (005.00118.2015). Para Julieta, esses espaços existem para “incentivar a produção artesanal, feita em cozinhas domésticas e por pequenos empreendedores”.
Outro texto pronto para ser avaliado em plenário é o que corrige a redação da lei 14.640/2015. Enviada pelo prefeito, a matéria desafeta área de 271 m² no bairro Campo Comprido, que será vendida mediante concorrência pública (005.00151.2015).
Decisões
Não recebeu parecer pelo trâmite o projeto de Julieta Reis e Tico Kuzma (PROS) que autoriza o Micro Empreendedor Individual (MEI), que esteja no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas como "Churrasqueiro Ambulante", a receber licença municipal para exercer atividade temporária de venda de espetinhos de carne nos logradouros públicos (005.00057.2015).
A legislação atual prevê que o vendedor ambulante seja uma “pessoa física”, mas, como o trabalhador cadastrado no MEI se torna uma pessoa jurídica, os vendedores de espetinho que fazem parte do programa estão impedidos de exercer suas atividades na capital. Helio Wirbiski (PPS) teve seu parecer aprovado para que, antes de seguir o trâmite, a Secretaria de Urbanismo e a Vigilância Sanitária se manifestem e emitam laudos sobre o assunto.
Já o projeto de Tiago Gevert (PSC) que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de álcool em gel antisséptico nos estabelecimentos bancários e de produtos alimentícios (005.00120.2015, com substitutivo geral 031.00035.2015) recebeu pedido de vista de Felipe Braga Côrtes (PSDB). Conforme o vereador, a ideia é apresentar um voto em separado para que o texto retorne ao colegiado de Legislação e seja encaminhado à Comissão de Saúde, o que não foi previsto na Instrução Técnica feita pela Procuradoria Jurídica da Câmara.
Permanece na Comissão de Urbanismo o projeto de Bruno Pessuti que quer alterar os artigos 116 e 314 da Lei nº 11.095/2004, o código de posturas municipais (005.00062.2014). Com a mudança, o parlamentar pretende que comerciantes sejam autorizados a usar o recuo obrigatório em frente aos seus estabelecimentos como estacionamento. O benefício seria aplicado para comércios ou serviços instalados em zonas residenciais, desde que fosse respeitada a taxa de permeabilidade mínima.
Junto ao projeto foi anexado abaixo-assinado contendo 2,5 mil assinaturas em apoio à proibição. O material foi entregue à comissão por Simone Garcez, que diz ter conquistado o apoio de todas as partes do mundo por meio do site “CARE 2”. Simone acredita que a proposta é “inovadora” e teria repercussão internacional.
A iniciativa revoga a lei municipal 11.381/2005 – que regulamenta o tráfego destes veículos – e veda tanto o uso de veículos de transporte de cargas ou de pessoas, quanto a própria exploração dos animais (equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos). As atividades com animais ficaria permitida apenas em haras, corridas de cavalos, hipismo, equoterapia, cavalgadas e das forças públicas, militares ou civis que tenham cavalarias (saiba mais).
Além desta proposta, os parlamentares deliberaram sobre outros oito projetos de lei. Também recebeu parecer favorável proposição do prefeito que regulamenta e promove a proteção do patrimônio cultural (005.00009.2015). A iniciativa unifica a legislação em vigor sobre a matéria – que é dispersa – e propõe a criação do Conselho de Proteção e do Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural.
Estão previstas ainda reduções tributárias e punições pelo descumprimento das normas. A matéria já recebeu 40 emendas e segue para a Comissão de Educação (leia mais). Proprietários de casas históricas de Curitiba acompanharam a reunião e pediram que seja apresentado um substitutivo geral para “equilibrar os direitos e deveres de quem possui imóveis considerados como Unidades de Interesse de Preservação”.
Mobilidade
Dois projetos de Bruno Pessuti (PSC) receberam parecer favorável e estão prontos para votação em plenário. Um deles (005.00123.2015) sugere a adoção de “medidas moderadoras de tráfego” e estabelece medidas para prevenir acidentes nos cruzamentos de vias, especialmente daquelas que possuem pista para automóveis, ciclovia e travessia de pedestres.
A outra proposta altera a lei 11.596/2005 que, entre outras regras, determina procedimentos para a construção de calçadas. Pessuti propõe que os proprietários apenas conservem as calçadas em frente a seus imóveis, pois não seriam mais obrigados a construí-las. Conforme o texto, seria possível a concessão do uso dos subsolos das calçadas, o que permitiria a uma concessionária ser responsável por toda a infraestrutura que existe abaixo do solo e, ao mesmo tempo, pela manutenção da superfície.
Também está pronto para ser votado o projeto de Julieta Reis (DEM) que proíbe empresários que já possuam restaurante aberto ao público, com alvará estabelecido, de vender comida nas feiras de artesanato (005.00118.2015). Para Julieta, esses espaços existem para “incentivar a produção artesanal, feita em cozinhas domésticas e por pequenos empreendedores”.
Outro texto pronto para ser avaliado em plenário é o que corrige a redação da lei 14.640/2015. Enviada pelo prefeito, a matéria desafeta área de 271 m² no bairro Campo Comprido, que será vendida mediante concorrência pública (005.00151.2015).
Decisões
Não recebeu parecer pelo trâmite o projeto de Julieta Reis e Tico Kuzma (PROS) que autoriza o Micro Empreendedor Individual (MEI), que esteja no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas como "Churrasqueiro Ambulante", a receber licença municipal para exercer atividade temporária de venda de espetinhos de carne nos logradouros públicos (005.00057.2015).
A legislação atual prevê que o vendedor ambulante seja uma “pessoa física”, mas, como o trabalhador cadastrado no MEI se torna uma pessoa jurídica, os vendedores de espetinho que fazem parte do programa estão impedidos de exercer suas atividades na capital. Helio Wirbiski (PPS) teve seu parecer aprovado para que, antes de seguir o trâmite, a Secretaria de Urbanismo e a Vigilância Sanitária se manifestem e emitam laudos sobre o assunto.
Já o projeto de Tiago Gevert (PSC) que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de álcool em gel antisséptico nos estabelecimentos bancários e de produtos alimentícios (005.00120.2015, com substitutivo geral 031.00035.2015) recebeu pedido de vista de Felipe Braga Côrtes (PSDB). Conforme o vereador, a ideia é apresentar um voto em separado para que o texto retorne ao colegiado de Legislação e seja encaminhado à Comissão de Saúde, o que não foi previsto na Instrução Técnica feita pela Procuradoria Jurídica da Câmara.
Permanece na Comissão de Urbanismo o projeto de Bruno Pessuti que quer alterar os artigos 116 e 314 da Lei nº 11.095/2004, o código de posturas municipais (005.00062.2014). Com a mudança, o parlamentar pretende que comerciantes sejam autorizados a usar o recuo obrigatório em frente aos seus estabelecimentos como estacionamento. O benefício seria aplicado para comércios ou serviços instalados em zonas residenciais, desde que fosse respeitada a taxa de permeabilidade mínima.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba