A Comissão de Serviço Público acatou parecer favorável ao projeto de lei que proíbe o uso de máscaras em eventos públicos (005.00158.2014). Dona Lourdes (PSB) optou por liberar o trâmite da matéria, cuja restrição se aplicaria diante do receio de que a camuflagem sirva à prática de crimes. Professora Josete (PT) apresentou parecer contrário ao projeto de Chicarelli (PSDC), mas foi voto vencido.

A proposta determina que a proibição seja aplicada “somente no caso de fundado receio de uso da camuflagem, objetivando a prática de crimes”. A norma estabelece que, nessa situação, a pessoa que estiver cobrindo seu rosto é obrigada a se identificar quando solicitada pela autoridade policial em serviço ou por servidor público em exercício de poder de polícia.

Na opinião de Josete, entretanto, o uso de máscaras em eventos, como manifestações e protestos, não é crime. “A Constituição Federal diz que o cidadão é livre para manifestar seu pensamento. O uso de máscaras não é definido como crime, mesmo que o projeto queira criminalizar. A conduta punível nas grandes manifestações são os atos se vandalismo, previsto na Lei das Contravenções Penais”, disse, ao justificar o voto em separado contrário.

Com a aprovação de Serviço Público, o projeto – que já passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – segue para análise do colegiado de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública antes de estar pronto para debate e votação em plenário.

Vizinhança Participativa
A comissão ainda acatou o parecer favorável de Julieta Reis (DEM) à proposta que altera a Lei da Vizinhança Participativa (lei municipal 14.527/2014). O texto (005.00257.2014) adapta o artigo 1º ao veto parcial, mantido pelo plenário no ano passado (leia mais). Com a adequação, o dispositivo excluiria a possibilidade da administração municipal propor obras à comunidade. Com o aval do colegiado, a matéria, que é de Jonny Stica (PT), está pronta para votação em plenário.

Mais projetos
Outras três propostas foram aprovadas pela Comissão de Serviço Público. Uma delas é a de Chicarelli, que prevê a separação dos resíduos recicláveis descartados pelas empresas terceirizadas que prestam serviços ao município (005.00445.2013). O projeto de lei foi relatado por Serginho do Posto (PSDB) e agora será debatido pelo colegiado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O parecer de Professora Josete ao projeto de lei da Prefeitura de Curitiba que propõe nova regulamentação para os conselhos tutelares, inclusive com a exigência de teste de conhecimentos para o exercício do cargo de conselheiro (005.00245.2014), foi favorável com restrições. A matéria segue para a Comissão de Direitos Humanos.

Já a relatora Julieta Reis foi favorável, sem restrições, à proposta que institui o auxílio à assistência judicial aos servidores municipais que atuam no exercício do poder de polícia (005.00143.2014). Com a aprovação do parecer o projeto já pode ser votado em plenário. Além de Julieta Reis, presidente; Professora Josete, vice; Dona Lourdes e Serginho do Posto; o colegiado de Serviço Público ainda conta com o vereador Cacá Pereira (PSDC).