Nove projetos de lei estão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) desta semana. O destaque é a proposta que endurece as regras contra os fogos de artifício com alto impacto e de efeito de tiro. Há pouco mais de três anos, uma lei municipal já proíbe o uso de tais produtos. A ideia, agora, é que a legislação também vede a comercialização dos chamados fogos com estampido na capital paranaense. A reunião do colegiado será nesta terça-feira (2), às 14 horas. 

Autor do projeto de lei, Alexandre Leprevost (Solidariedade) alerta para “o alto número de infrações que ocorrem em datas comemorativas ou durante a realização de eventos na capital”. Na prática, avalia o vereador, a legislação dá brecha para que ocorra a “continuidade da soltura dos produtos proibidos”. Assim, a proposta do vereador pretende alterar a redação da ementa e de dois artigos da lei municipal 15.585/2019, incluindo no texto o veto à comercialização dos fogos com estampido.

A norma também passaria a contar com o artigo que libera “a comercialização, o armazenamento, o transporte e demais ações logísticas que sejam etapas integrantes do processo de comercialização de fogos de artifício de estampido e dos artefatos pirotécnicos de alto impacto que se destinem a outros municípios, estados ou a outros países” (005.00004.2024). 

No colegiado de Constituição e Justiça, o projeto de lei está sob a relatoria Noemia Rocha (MDB). Na semana passada, o texto chegou a ser incluído na pauta, mas o parecer da vereadora não foi votado porque Dalton Borba (PDT) pediu vista à matéria. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no SPL - Sistema de Proposições Legislativas. 

Presidida por Bruno Pessuti (Pode), cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além do presidente, também fazem parte do colegiado: Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Ezequias Barros (PMB), Indiara Barbosa (Novo), Mauro Ignácio (sem partido), Noemia Rocha, Rodrigo Reis (sem partido) e Toninho da Farmácia (sem partido). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h. 

Direitos Humanos analisa vedação do uso de símbolos cristãos

Também na terça-feira, após a sessão plenária, a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias promove sua agenda quinzenal para avaliar um único projeto de lei. Trata-se da matéria que proíbe o uso dos símbolos em manifestações públicas e eventos se a intenção for para satirizar ou ridicularizar o cristianismo (005.00195.2023). 

De autoria de Noemia Rocha, a proposta também pretende vedar a concessão de verbas públicas – ou seja, proibir o repasse de recursos – para a realização de “desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGs, associações, agremiações, partidos e fundações” que praticarem atos de ridicularização da fé cristã. A relatoria é do vereador Dalton Borba. 

Compete ao colegiado as discussões relacionadas ao exercício dos direitos humanos, da cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa. São membros do grupo Jornalista Márcio Barros (PSD), presidente; Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), vice-presidente; Bruno Pessuti, Dalton Borba e Sargento Tânia Guerreiro (Pode). As reuniões ordinárias são quinzenais, às terças-feiras. 

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no SPL da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.