Depois de um hiato de quase dois anos, a Comissão de Participação Legislativa da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) voltou a se reunir para votar a admissibilidade de uma sugestão legislativa. A agenda aconteceu nesta segunda-feira (8), após a sessão plenária, quando o colegiado acatou a proposição para que o Legislativo analise a criação de um programa municipal de subsídio habitacional. 

A regulamentação foi protocolada na CMC pela Associação de Moradores da Vila Autódromo e propõe a implantação do programa que será voltado à aquisição de imóveis habitacionais de interesse social (099.00001.2023). Agora, admitida pelo colegiado, a proposta será transformada em projeto de lei, de iniciativa da própria Comissão de Participação Legislativa, e irá tramitar na Casa. 

Conforme o texto, a Prefeitura de Curitiba será autorizada a aportar recursos financeiros, a fundo perdido, para complementar o subsídio destinado às famílias inscritas no cadastro da Cohab (Companhia de Habitação Popular de Curitiba). O Programa Municipal de Subsídio Habitacional tem o objetivo de “ampliar a o atendimento em moradias à população de baixa renda, observadas a legislação e as diretrizes estabelecidas pelos referidos programas oficiais e pelo município”. 

Na proposta da Associação de Moradores da Vila Autódromo, também está estabelecido que a Cohab poderá autorizar um aporte financeiro de até R$ 25 mil por unidade habitacional – recurso a ser aplicado via Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – a título de subsídio complementar. O subsídio poderá variar conforme a faixa de renda familiar: R$ 25 mil, para renda até 1 salário mínimo; R$ 20 mil, renda até 2 salários; e R$ 15 mil, renda até 3 salários mínimos. 

As famílias que podem ser beneficiadas com o programa social deverão obedecer nove critérios, como por exemplo, ter inscrição na Cohab atualizada e estar há mais de um ano na fila; comprovar vínculo com o município, com comprovante de residência ou cadastro no aplicativo Saúde Já; não ser beneficiário de programa habitacional; não ter imóvel próprio; ter renda familiar bruta igual ou inferior a 3 salários mínimos; e ter crédito pré-aprovado pelo agente financeiro responsável pela concessão do crédito habitacional.

Como argumento para a criação do programa de subsídio habitacional, a associação explica que sua implantação visa “diminuir o valor das parcelas do financiamento do imóvel, fazendo com que a compra seja possibilitada – permitindo que aqueles que não tinham acesso à moradia própria, agora, possam realizar esse sonho e, com isso, diminuir a filha da Cohab”. “O subsídio financeiro poderá compor o pagamento do valor não financiado pelo agente financeiro, o que facilitará o acesso a moradia”, diz entidade.

“Esse valor [subsídio da Cohab] ajuda a conseguir um desconto nas parcelas e, com isso isso, diminui o valor total que o comprador vai pagar no final do financiamento. Se você pretende comprar um apartamento na planta, as condições de pagamento ficam ainda mais favoráveis. Na prática, quem pensa em comprar um imóvel que custa R$120 mil e consegue R$20 mil de subsídio, no final das contas, pagará apenas R$100 mil, já que a outra parte será concedida pela Cohab (no caso das faixas contempladas com o desconto, ou seja, com renda abaixo de R$ 4 mil)”, completa a justificativa. 

No parecer pela admissibilidade da sugestão legislativa, Professor Euler (MDB), que foi o relator e é o presidente da Comissão de Participação Legislativa, destacou que a Associação de Moradores da Vila Autódromo anexou devidamente o documento comprobatório da ausência de finalidade lucrativa da entidade, requisito indispensável para legitimar o recebimento da sugestão e sua transformação em projeto de lei.

A Comissão de Participação Legislativa

Espécie de “coringa” entre os colegiados da CMC, essa comissão não possui um tema específico, servindo como atalho para que a sociedade civil traga aos vereadores projetos de lei de iniciativa popular. Na cidade, a Comissão de Participação Legislativa é o principal instrumento de democracia direta à disposição da população, pois é um atalho à coleta de assinaturas para protocolo de sugestões legislativas.

Isso acontece porque a função deste colegiado é analisar projetos de lei elaborados por entidades de direito privado sem fins lucrativos, pois elas têm a prerrogativa de não precisar recolher 5% das assinaturas do eleitorado para efetuarem esse protocolo. Foi assim que, desde a sua criação, em 2011, 9 sugestões legislativas viraram projetos e tramitam no Legislativo — 2 sendo aprovados, criando o portal de transparência dos conselhos municipais e a Lei da Bicicleta.

Neste ano, além de Professor Euler (MDB), são membros do colegiado os vereadores Tico Kuzma (PSD) na vice-presidência, Sabino Picolo (União), Salles da Fazendinha (DC) e Tito Zeglin (PDT).