Programa de integridade poderá beneficiar empresas em licitações
Empresas que adotarem programas de integridade (compliance) poderão ter benefícios em certames licitatórios com a administração municipal. É o que prevê projeto protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta semana. “A instituição de programas de integridade [compliance] - conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares - constitui um forte mecanismo no combate às práticas de corrupção. Para alcançar a finalidade pretendida, se torna extremamente eficaz o incentivo a adoção de práticas de integridade na celebração de contratos com a administração pública, estimulando a criação e implementação de práticas de conformidade legal”, diz a justificativa da matéria (005.00133.2018).
Na prática, o projeto considera como critério de pontuação e desempate nos certames licitatórios a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta nas pessoas jurídicas que pretendam celebrar contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a administração pública direta, indireta e fundacional do Município de Curitiba.
De acordo com o projeto, de autoria de Mauro Ignácio (PSB), entre os objetivos do benefício, há o destaque para a proteção da administração pública dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; e garantia da execução dos contratos em conformidade com a lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada.
A avaliação do programa de integridade responderá a 16 parâmetros estipulados pelo projeto, como por exemplo, comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao programa; padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos; padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados.
De acordo com o texto, os custos de implantação do programa de integridade devem correr por conta da empresa contratada na licitação, não cabendo ao órgão contratante qualquer tipo de ressarcimento. O projeto também estabelece que “caberá ao Gestor de Contrato, no âmbito da administração pública, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da lei”.
Para o autor da matéria, “o atual momento de crise política e o crescimento exponencial da corrupção em diversos setores de nossa sociedade, trazendo frequentemente à tona escândalos sobre organizações criminosas que atuavam dentro de grandes empresas prestadoras de serviços aos executivos Federal e Estadual, leva o Município a fomentar medidas que previnam os cofres públicos de eventuais ações que venham macular os processos licitatórios necessários à boa gestão da cidade”.
Na prática, o projeto considera como critério de pontuação e desempate nos certames licitatórios a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta nas pessoas jurídicas que pretendam celebrar contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a administração pública direta, indireta e fundacional do Município de Curitiba.
De acordo com o projeto, de autoria de Mauro Ignácio (PSB), entre os objetivos do benefício, há o destaque para a proteção da administração pública dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; e garantia da execução dos contratos em conformidade com a lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada.
A avaliação do programa de integridade responderá a 16 parâmetros estipulados pelo projeto, como por exemplo, comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao programa; padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos; padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados.
De acordo com o texto, os custos de implantação do programa de integridade devem correr por conta da empresa contratada na licitação, não cabendo ao órgão contratante qualquer tipo de ressarcimento. O projeto também estabelece que “caberá ao Gestor de Contrato, no âmbito da administração pública, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da lei”.
Para o autor da matéria, “o atual momento de crise política e o crescimento exponencial da corrupção em diversos setores de nossa sociedade, trazendo frequentemente à tona escândalos sobre organizações criminosas que atuavam dentro de grandes empresas prestadoras de serviços aos executivos Federal e Estadual, leva o Município a fomentar medidas que previnam os cofres públicos de eventuais ações que venham macular os processos licitatórios necessários à boa gestão da cidade”.
Tramitação
O projeto foi lido no pequeno expediente da sessão plenária do dia 18 de setembro. Ele será encaminhado à Procuradoria Jurídica para instrução técnica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Depois de passar pelas comissões, a matéria segue para o plenário e, se aprovada, para sanção do prefeito para virar lei.
Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba