Tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que tem o objetivo de fomentar a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. Apresentada em outubro de 2021, a matéria aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Esta é a terceira iniciativa do tipo protocolada no Legislativo só nesta legislatura. 

A proposta (005.00281.2021) cria o “Programa Recomeço”, para regulamentar a concessão de incentivo fiscal para prestadores de serviços – sujeitos à incidência do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) – que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica para comporem seus quadros de funcionários. Conforme o texto, aqueles que ingressarem no programa poderão ter isenção de 3,5% de isenção do tributo. 

A isenção do tributo, define o projeto de lei, será concedida se o contribuinte interessado apresentar requerimento e apenas durante o período de contratação da funcionária, com limite de até 5 exercícios fiscais consecutivos. O desconto do ISS poderá ser maior a cada nova contratação de mulher vítima de violência doméstica que se enquadre na Lei Maria da Penha (lei federal 11.340/2006): 0,5% a mais de isenção para cada nova contratada, limitado o teto de 5% do ISS devido. 

Autor da iniciativa, Sidnei Toaldo (Patriota) analisa que a violência doméstica e familiar restringe o desenvolvimento das potencialidades da mulher, inclusive a sua inserção e produtividade no mercado de trabalho. “Estudos comprovam que as mulheres submetidas a situações de violência doméstica apresentam menor capacidade de concentração e de tomar decisões no trabalho. Além disso, elas se sentem estressadas com frequência, faltam mais e têm a sua produtividade diminuída. Com isso, uma situação de instabilidade se acentua, ou seja, a dinâmica de emprego e desemprego aumenta”, explica. 

Segundo o vereador, empresas que estiverem atentas a “essa problemática” estarão à frente no seu segmento. “Além de ser um pilar da responsabilidade social, lidar com essa situação, ainda hoje uma triste realidade, é uma questão de smart business, já que afeta o planejamento estratégico e o desenvolvimento financeiro das instituições.

O nosso objetivo é trazer o tema do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher para o dia a dia das empresas, bem como incentivar a contatação destas mulheres além de dar manutenção aos empregos das que estão enfrentando esta situação”, argumenta. 

Tramitação
Protocolado na CMC em 19 de outubro, o projeto de Sidnei Toaldo recebeu instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) em novembro passado. Para seguir tramitando no Legislativo,a proposta de lei precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta. 

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei. Sendo sancionada ou promulgada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município. 

Projetos semelhantes
Além da matéria que propõe o Programa Recomeço, outras duas de teor semelhante foram apresentadas na CMC nesta legislatura. Trata-se do projeto de lei de iniciativa de Flávia Francischini (PSL) que é focado no incentivo à autonomia financeira da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A iniciativa (005.00280.2021) cria o “Programa Curitiba Para as Mulheres” para promover capacitação profissional do público-alvo e ações para a geração de emprego e renda (saiba mais). 

O segundo projeto em tramitação na Casa é o de João da 5 Irmãos (PSL)que propõe a criação de um banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica (005.00058.2021, com substitutivo geral 031.00019.2021). O texto determina a criação do banco de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica com os objetivos de proporcionar apoio; ajudar no atendimento psicológico físico e mental; e promover a inserção no mercado de trabalho (leia mais).