O plenário discutiu, nesta terça-feira (8), mensagens do Executivo que têm como justificativa a modernização da administração pública, reforçando os mecanismos de fiscalização e de transparência da municipal. Em primeiro turno unânime, com 37 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalizou projeto de lei para aprimorar o programa de compliance do Executivo. Em segunda deliberação, os vereadores concordaram, também de forma unânime, com 36 “sim”, com a implantação da Controladoria-Geral do Município (CGM). 

Programas de compliance foram popularizados a partir de 2013, quando o Congresso Nacional aprovou a Lei Anticorrupção (12.846/2013), para criar mecanismos para punir pessoas jurídicas por atos contra a administração pública. Geralmente utilizada em inglês, a palavra “compliance” é traduzida como “política de integridade e de conformidade” e passa a incluir medidas preventivas, como treinamento de funcionários, adoção de procedimentos impessoais e realização frequente de auditorias. 

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O projeto tem 43 itens, distribuídos em 11 artigos (005.00057.2020). Conforme a mensagem, os responsáveis pelos órgãos municipais deverão regulamentar auditorias periódicas de gestão de risco e instrumentos de responsabilização dos agentes públicos e de terceiros, no caso de desvio de conduta, por exemplo. 

A tônica gerencial da proposta aparece nas diretrizes escolhidas pelo Executivo, como “promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico”, “monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas públicas do Município” e “articular e coordenar processos para melhorar a integração entre os órgãos e entidades do Município”. 

A prefeitura delega à “alta administração do Município” as tarefas de “implementar controles internos e manter um sistema eficaz na gestão de risco”, “estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle, avaliação e auditoria” e “manter instrumentos de responsabilização de agentes públicos e de terceiros com os quais firmar contratos, convênios e outros ajustes”. O detalhamento da implantação, diz o projeto, será estipulado em ato posterior do Executivo sobre o tema. A exigência de compliance dos contratados da prefeitura consta no texto como possibilidade, citada no artigo 9º. 

Na justificativa, a Prefeitura de Curitiba lembra que o Município aderiu aos programas Fomento à Integridade Pública (Profip), instituído pela portaria 1827/2017, da Controladoria-Geral da União (CGU), e ao Pacto de Transparência, Integridade e Participação, do Ministério da Transparência e da CGU. 

O aprimoramento do programa de compliance do Executivo aguardava votação desde setembro de 2020, na legislatura passada, e só não foi arquivado, na transição dos ciclos políticos, em 2021, graças a uma mudança no Regimento Interno da CMC. Por decisão das comissões do Legislativo, o projeto do Executivo não foi anexado a outro, de Pier Petruzziello (PTB), com teor semelhante. 

Discussão em plenário 

“É um modelo que deve ter começo, meio e fim”, disse o presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC, Serginho do Posto (DEM). Para ele, não basta aderir a um programa de compliance e sim implementá-lo efetivamente. 

“É um tema bastante relacionado às finanças do Município”, observou Indiara Barbosa (Novo), vice-presidente do colegiado, defendendo a posterior fiscalização do programa. A vereadora acredita que a aprovação da lei é fundamental para a continuidade das ações de governança em futuras gestões. “Acho que são boas práticas que vêm para o Município, que vêm para a Câmara”, acrescentou Indiara. 

O presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros), lembrou da criação de grupo de trabalho, em novembro passado, para estudar a implantação do Programa de Integridade e Compliance no Legislativo da capital. “A Câmara terá sua própria lei”, reforçou o vereador. Maria Leticia (PV) também discutiu a matéria, em apoio à iniciativa e aos estudos sobre compliance na CMC. 

Controladoria-Geral

A implantação da CGM, definida como órgão independente de coordenação do Sistema de Controle Interno e de outros mecanismos de fiscalização da Prefeitura de Curitiba, foi acatada em segundo turno (005.00022.2020). No entanto, a aprovação de emenda, nesta manhã, fará com que a matéria tenha nova votação, na sessão desta quarta-feira (9), antes de seguir para a sanção do prefeito. 

Proposta por Amália Tortato (Novo), com a assinatura de mais 12 vereadores, após entendimento com o Executivo, a emenda também foi aprovada com unanimidade, com 37 votos favoráveis (314.00001.2022). Ela altera a redação do caput do artigo 4º. O texto, que entre os objetivos do Sistema do Controle Interno do Município citava os Tribunais de Contas, ao falar do controle externo, passa a apontar que tal fiscalização se dá “nos termos da Constituição Federal”. 

A ideia é reforçar a função fiscalizadora da Câmara Municipal, no apoio ao controle externo. “Nós conseguimos chegar a um meio-termo. A letra da lei agora irá se referir à Constituição Federal”, disse Amália. Na emenda anterior, retirada pela autora após a discussão em primeiro turno, havia menção expressa à CMC. 

A implantação da CGM também tramita na Casa desde 2020. Com 31 artigos, estruturados em 5 capítulos, o projeto de lei insere a Controladoria-Geral na estrutura administrativa da Prefeitura de Curitiba, organizada pela lei municipal 7671/1991. O texto assegura ao órgão independência para o desempenho de suas atividades e acesso irrestrito a documentos, informações e banco de dados necessários ao exercício do controle interno. 

A mensagem aponta que à Procuradoria-Geral do Município (PGM) competirá a função de corregedoria do Sistema de Controle de Curitiba e, nos termos do artigo 74 da Lei Orgânica do Município (LOM). O cargo de controlador deverá ser ocupado preferencialmente por servidor municipal estável, com formação superior em áreas relacionadas às atividades de controle, como Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia e Gestão Pública (saiba mais). 

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.