Quatro propostas de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) foram aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias, na reunião ordinária dessa terça-feira (25). O destaque da pauta é a proposta para implementar o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento do Trabalho Educativo de Adolescentes e Jovens Internos, Órfãos e Abrigados (005.00132.2022).

De iniciativa de Serginho do Posto (União), o projeto de lei tem o objetivo de atender os adolescentes que são órfãos ou que estão abrigados para que entrem no mercado de trabalho. “E o poder público daria a primeira oportunidade, porque, quando eles chegam à maioridade, não têm a oportunidade mais de ter o apoio desse lar”, explicou o autor. “A ideia é [ofertar] o estágio. E é uma preferência, não é uma exclusividade".

O texto recebeu um substitutivo geral (031.00069.2022), a pedido dos órgãos técnicos da CMC, que mudou a redação do artigo 3º da norma, para ajustar o critério de seleção dos jovens que terão prioridade em vagas de estágio nos órgãos públicos do Município, tanto da Prefeitura de Curitiba e Câmara Municipal quanto da administração indireta. Foi suprimida a expressão “independente da idade”, a fim de garantir que o benefício seja dado aos adolescentes em idade escolar, e incluída a expressão “ensino médio regular” no mesmo artigo.

De acordo com o texto, o objetivo é a inclusão no mundo do trabalho de jovens sob a tutela do Estado. A atividade acontece no contraturno escolar e, além de ser remunerada, dará aos adolescentes experiência e capacitação profissional. Além da idade, a matrícula e a frequência comprovada em instituição de ensino serão requisitos para a participação no programa.

A relatoria favorável à proposta de Serginho do Posto foi de Bruno Pessuti (Pode). No parecer, o vereador destacou que a matéria visa atender menores em idade escolar, sem vínculo empregatício formal. “Ainda, será adotado o critério de renda familiar para comprovar sua condição de carência socioeconômica. Logo, em se tratando de um programa que visa à inclusão da população jovem brasileira de baixa renda, é oportuno que seja dado o regular trâmite ao projeto”, completa. Agora, a proposta segue para a análise da Comissão de Serviço Público.

Mais da pauta
O segundo item votado no colegiado de Direitos Humanos, e que também será encaminhado para Serviço Público, é a proposta de lei que regulamenta os chamados “Cabides Solidários”, que são espaços para que pessoas pendurem roupas para doação. De Professor Euler (MDB), o texto estabelece que os permissionários de bancas de revistas, se assim desejarem, disponibilizem até dois cabides em local visível, no qual não atrapalhem a circulação de pedestres (005.00120.2022). O voto pelo trâmite regimental foi de Sargento Tânia Guerreiro (União).

Já a iniciativa que pretende obrigar às agências bancárias a implantação de entrada alternativa à porta giratória detectora de metais e a retirada de desníveis do piso (005.00166.2022, com substitutivo geral 031.00003.2023) recebeu parecer favorável de Jornalista Márcio Barros (PSD). De Toninho da Farmácia (União), o texto tem o objetivo de promover a acessibilidade da pessoa com deficiência (PcD) e a mobilidade reduzida e, agora, está pronto para discussão na Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.

Outro projeto que será enviado à Acessibilidade, com o aval de Direitos Humanos, é o de Pier Petruzziello (PP) que cria uma categoria para “atletas com deficiência” nas corridas de rua realizadas pelo poder público de Curitiba (005.00107.2022). O parecer pelo trâmite regimental é o do vereador Bruno Pessuti. “A possibilidade da participação de pessoas com deficiência também entra na percepção da socialização enquanto incluídos no convívio social, tornando mais independentes e seguras para as demais conquistas do dia a dia. É pela inclusão que se conquista a isonomia”, argumentou o relator.

A Comissão de Direitos Humanos
Compete ao colegiado de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias as discussões relacionadas ao exercício dos direitos humanos, da cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa. O colegiado é presidido por Giorgia Prates – Mandata Preta (PT); e tem ainda Marcio Barros, na vice-presidência, Bruno Pessuti, Dalton Borba (PDT) e Sargento Tânia Guerreiro. As reuniões ordinárias do colegiado são quinzenais, às terças-feiras.


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba