Depois de ter adiado sua reunião quinzenal na semana passada e nesta terça-feira (22), a Comissão de Serviço Público se reuniu nesta quarta-feira (23), após a sessão plenária, e aprovou as 7 propostas de lei que estavam em pauta. Uma delas é a da Prefeitura de Curitiba que institui o Programa Alimento Solidário e que agora está pronta para ser incluída na ordem do dia. A reunião foi transmitida ao vivo pelo YouTube do Legislativo. 

A política pública proposta pelo Executivo é voltada à aquisição de produtos da agricultura familiar (005.00187.2022). Conforme a justificativa, a ideia é garantir o direito social à alimentação, exigido pela Constituição, proteger o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e promover a soberania alimentar. A redação do projeto define que o Programa Alimento Solidário ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN) e, de acordo com o Executivo, receberá R$ 1 milhão em investimentos. 

O intuito é incentivar os agricultores familiares, ampliando a quantidade de produtos negociados. Os gêneros alimentícios serão destinados ao Programa Banco de Alimentos de Curitiba, a estruturas vinculadas à administração pública municipal, como os restaurantes populares (o Mesa), e a entidades sociais e organizações comunitárias previamente cadastradas no CadÚnico ou no CadSuas. A Defesa Civil também poderá ser contemplada para o atendimento a situações de emergência ou de calamidade pública.

No colegiado, o texto foi foi relatado por Tito Zeglin (PDT). No parecer favorável ao trâmite, o vereador apontou que a proposta “é relevante e vem de encontro aos interesses dos servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração, transporte público e toda matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens”. Com isto, a matéria encerrou seu trâmite pelas comissões e já pode ser votada em plenário. 

Outros projetos

Da pauta, outros 4 projetos de lei que receberam parecer de Serviço Público pelo trâmite regimental também estão prontos para discussão em plenário. É o caso da iniciativa de Amália Tortato (Novo) e do ex-vereador e agora deputado estadual Denian Couto que permite o parcelamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) (002.00022.2021). O texto que agora segue para o plenário é o substitutivo geral (031.00030.2023), que busca estabelecer as bases jurídicas para o parcelamento do ITBI em até 24 vezes, “por meios de guias, cartões de crédito, débito em conta corrente a ser indicada pelo requerente e quaisquer outros meios que facilitem o pagamento pelo contribuinte”. A relatoria favorável foi de Eder Borges (PP). 

Também foi acatado pela comissão o projeto do Executivo que pede autorização ao Legislativo para criar 60 vagas de analistas de Tecnologia da Informação, com remuneração inicial de R$ 6,8 mil, para que esses profissionais estabeleçam uma “política de Tecnologia da Informação e Comunicação estável e de longo prazo” (005.00019.2023). O voto pelo trâmite regimental foi de Mauro Ignácio (União). 

Completam a lista de propostas prontas para serem incluídas na ordem do dia – após o aval do colegiado de Serviço Público – duas iniciativas que são da Comissão Executiva da CMC: a que trata da adequação formal do nome da Escola do Legislativo, que passará a se chamar Escola Maria Olympia Mochel (004.00001.2023); e a que adéqua a estrutura organizacional da CMC à criação das federações partidárias (005.00194.2022). Os relatores foram Eder Borges e Mauro Ignácio, respectivamente. 

Seguem tramitando

As duas últimas propostas aprovadas pela Comissão de Serviço Público seguem tramitando pelos colegiados temáticos. A primeira é a iniciativa de Bruno Pessuti (Pode) que universaliza acesso ao aplicativo Saúde Já, ao criar as bases legais para as operadoras não descontarem o uso do serviço público dos pacotes de dados de seus clientes (005.00023.2023), relatada favoravelmente por Leonidas Dias (Solidariedade). A segunda é a que institui o Programa Cidadania na Escola (005.00110.2022, com o substitutivo geral 031.00080.2022), de Dias, e cuja relatoria ficou a cargo de Professora Josete (PT).

O colegiado

A Comissão de Serviço Público é presidida por Mauro Ignácio e tem Eder Borges (PP) como vice-presidente. Também são membros Leonidas Dias, Professora Josete e Tito Zeglin. O colegiado é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões ordinárias são quinzenais, às terças-feiras.