Procuradora-geral defende desapropriação do Pinheirão
O trabalho conjunto das comissões de Serviço Público e de Urbanismo e Obras Públicas da Câmara Municipal, que debatem mecanismos legais para a retomada de parte do terreno do Pinheirão pela prefeitura, teve, na tarde desta segunda-feira (21), sua terceira reunião. A convidada foi a procuradora-geral de Curitiba, Claudine Camargo Bettes, que defendeu a desapropriação da área ao invés de ação judicial para a revogação da lei de 1969 que permitiu a doação à Federação Paranaense de Futebol (FPF).
Claudine disse que a Procuradoria-Geral já realizou estudo sobre o tema, após pedido da Secretaria Municipal de Administração. Ela argumenta que a ação para revogação do texto se arrastaria por anos e teria como empecilhos, principalmente, prescrição e provas. Segundo a procuradora, a FPF pode argumentar que determinadas construções previstas pela norma haviam sido executadas, mas, depois de décadas, foram demolidas. Já a desapropriação seria possível mediante o artigo dez da lei. Uma parte do imóvel poderia ser requisitada pela prefeitura com a apresentação de projeto de utilidade pública para a área, enquanto a outra metade precisaria ser negociada financeiramente. Em ambos os casos, a dívida da Federação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de cerca de R$ 30 milhões, permanece.
O vereador Jair Cézar (PSDB), presidente da Comissão de Serviço Público, disse que as cláusulas previstas na doação não foram cumpridas e agora há uma série de empecilhos à retomada do Pinheirão. A desapropriação, para ele, reconheceria direitos da FPF. Ele defende a ação judicial para revogação da lei, independentemente do tempo consumido pelo trâmite. “Como a Federação vai vender algo que não é dela? Felizmente, o leilão foi embargado. (…) Os vereadores não vão desistir”, declarou. O parlamentar também pediu à Procuradoria-Geral do município a designação de uma pessoa para acompanhar o trabalho da Casa. Claudine Bettes se prontificou a atender os convites, desde que o tema em debate não diga respeito à atuação de órgão da própria Câmara.
“A Federação não honrou o espaço cedido pela prefeitura e pela população de Curitiba”, afirmou a vereadora Julieta Reis (DEM). “A FPF foi irresponsável, teve nova chance em 1974, e não teve a capacidade de realizar o compromisso assumido junto ao município”, acrescentou. Denilson Pires (DEM), em nova manifestação dos vereadores presentes na reunião, concordou que a desapropriação é o caminho mais fácil, e que o terreno poderia ser usado para a construção de imóvel administrativo, visto que o Executivo gasta muito em aluguéis. Quanto às dívidas, ele cobrou que sejam repassadas, na eventual retomada da área pela prefeitura, à FPF. “Vamos buscar aquilo que é de direito da cidade de Curitiba”, completou. Já a vereadora Professora Josete (PT) questionou Claudine sobre a suspensão do leilão e, em caso de desapropriação ou revogação da lei, quem arcaria com as pendências milionárias.
A lei de 1969, cujas contrapartidas não foram cumpridas pelo donatário, como a construção de um estádio com capacidade para 120 mil pessoas, tinha cláusula que proibia a penhora do imóvel, derrubada em 1974 por meio de norma que autorizou sua hipoteca ao Banestado. Além da dívida junto ao INSS, há outras pendências, como os cerca R$ 9 milhões devidos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O terreno é avaliado em R$ 34 milhões.
A próxima reunião do grupo de trabalho está prevista para 4 de junho, segunda-feira, às 14h, no plenário da Casa. Será convidado para o debate o Ministério Público do Paraná (MP-PR). A ideia é encerrar os trabalhos com a presença da FPF.
Claudine disse que a Procuradoria-Geral já realizou estudo sobre o tema, após pedido da Secretaria Municipal de Administração. Ela argumenta que a ação para revogação do texto se arrastaria por anos e teria como empecilhos, principalmente, prescrição e provas. Segundo a procuradora, a FPF pode argumentar que determinadas construções previstas pela norma haviam sido executadas, mas, depois de décadas, foram demolidas. Já a desapropriação seria possível mediante o artigo dez da lei. Uma parte do imóvel poderia ser requisitada pela prefeitura com a apresentação de projeto de utilidade pública para a área, enquanto a outra metade precisaria ser negociada financeiramente. Em ambos os casos, a dívida da Federação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de cerca de R$ 30 milhões, permanece.
O vereador Jair Cézar (PSDB), presidente da Comissão de Serviço Público, disse que as cláusulas previstas na doação não foram cumpridas e agora há uma série de empecilhos à retomada do Pinheirão. A desapropriação, para ele, reconheceria direitos da FPF. Ele defende a ação judicial para revogação da lei, independentemente do tempo consumido pelo trâmite. “Como a Federação vai vender algo que não é dela? Felizmente, o leilão foi embargado. (…) Os vereadores não vão desistir”, declarou. O parlamentar também pediu à Procuradoria-Geral do município a designação de uma pessoa para acompanhar o trabalho da Casa. Claudine Bettes se prontificou a atender os convites, desde que o tema em debate não diga respeito à atuação de órgão da própria Câmara.
“A Federação não honrou o espaço cedido pela prefeitura e pela população de Curitiba”, afirmou a vereadora Julieta Reis (DEM). “A FPF foi irresponsável, teve nova chance em 1974, e não teve a capacidade de realizar o compromisso assumido junto ao município”, acrescentou. Denilson Pires (DEM), em nova manifestação dos vereadores presentes na reunião, concordou que a desapropriação é o caminho mais fácil, e que o terreno poderia ser usado para a construção de imóvel administrativo, visto que o Executivo gasta muito em aluguéis. Quanto às dívidas, ele cobrou que sejam repassadas, na eventual retomada da área pela prefeitura, à FPF. “Vamos buscar aquilo que é de direito da cidade de Curitiba”, completou. Já a vereadora Professora Josete (PT) questionou Claudine sobre a suspensão do leilão e, em caso de desapropriação ou revogação da lei, quem arcaria com as pendências milionárias.
A lei de 1969, cujas contrapartidas não foram cumpridas pelo donatário, como a construção de um estádio com capacidade para 120 mil pessoas, tinha cláusula que proibia a penhora do imóvel, derrubada em 1974 por meio de norma que autorizou sua hipoteca ao Banestado. Além da dívida junto ao INSS, há outras pendências, como os cerca R$ 9 milhões devidos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O terreno é avaliado em R$ 34 milhões.
A próxima reunião do grupo de trabalho está prevista para 4 de junho, segunda-feira, às 14h, no plenário da Casa. Será convidado para o debate o Ministério Público do Paraná (MP-PR). A ideia é encerrar os trabalhos com a presença da FPF.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba