Procon municipal e ruídos na pauta de comissão
Projetos de lei que visam a criação do Procon municipal e estabelecer justiça nos critérios exigidos sobre ruídos sonoros fizeram parte da pauta de análise de pareceres da reunião desta terça-feira (16), da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba, presidida pelo vereador Jair Cézar (PSDB). Ainda passaram pelo crivo da constitucionalidade a mensagem do prefeito Beto Richa para criar incentivos aos programas habitacionais Moro Aqui e Minha Casa Minha Vida, alteração na lei em vigor sobre benfeitorias em calçadas, denominação de Fani Lerner, ex-primeira-dama de Curitiba, a uma escola da cidade e a criação de vagas especiais de estacionamento para deficientes.
Incentivos
Parecer do vereador Serginho do Posto (PSDB) sobre mensagem administrativa que compatibiliza legislação tributária à nova política de financiamento habitacional com foco no programa Minha Casa Minha Vida foi favorável. O parlamentar considerou fatores de impacto financeiro anexados ao projeto original e o caráter de interesse social, ambos que se estendem ao programa Moro Aqui, com previsão até 2012.
Ruídos
O projeto de Sabino Picolo (DEM) que promove alterações na lei 10.625 e que foi vetado pelo Executivo recebeu parecer para derrubada deste impedimento pelo relator Algaci Tulio. O vereador pretendeu corrigir distorção de penalidade que responsabiliza apenas os locatários, nos casos em que a sonorização de um evento ultrapassa os limites de proteção do bem-estar e sossego público. Pela indicação do parlamentar, a responsabilidade recai também sobre o locador, que deve, inclusive, comunicar com antecedência os critérios da legislação em vigor. Em extenso parecer técnico, Tulio mostrou razões para derrubar o veto, fazendo, entre outras alegações, a do embasamento legal por precedente federal. Pedido de vistas feito pelo vereador Pedro Paulo (PT) segurou a tramitação da matéria.
Procon
Em primeira instância, a criação do Procon municipal apresentada por Algaci Tulio retornou ao autor para novos ajustes jurídicos, segundo o relator, Pastor Valdemir Soares (PRB). A proposta é criar o sistema municipal de defesa do consumidor, que abrangeria a coordenadoria de proteção e defesa do consumidor (Procon), conselho e fundo municipais, todos direcionados a promover ações necessárias à formulação de uma política de proteção, orientação e defesa do consumidor. Espelhado no trabalho que desenvolveu no Procon estadual e dos bons resultados obtidos nesta área, o vereador quer ampliar a funcionalidade deste tipo de assistência no âmbito da cidade. Um recurso que, “inclusive, desafogaria a entidade estadual em condições de celebrar convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas e, principalmente, recebendo as reclamações dos consumidores, encaminhando-as à assistência judiciária através do Ministério Público do município”, esclarece o autor.
Passou para o trâmite regimental a proposta de lei que acresce dispositivos na regulamentação de utilidade pública e a que prevÊ mudança no sistema de escapamento do transporte coletivo e restrições ao cigarro em determinados locais privados e públicos.
Incentivos
Parecer do vereador Serginho do Posto (PSDB) sobre mensagem administrativa que compatibiliza legislação tributária à nova política de financiamento habitacional com foco no programa Minha Casa Minha Vida foi favorável. O parlamentar considerou fatores de impacto financeiro anexados ao projeto original e o caráter de interesse social, ambos que se estendem ao programa Moro Aqui, com previsão até 2012.
Ruídos
O projeto de Sabino Picolo (DEM) que promove alterações na lei 10.625 e que foi vetado pelo Executivo recebeu parecer para derrubada deste impedimento pelo relator Algaci Tulio. O vereador pretendeu corrigir distorção de penalidade que responsabiliza apenas os locatários, nos casos em que a sonorização de um evento ultrapassa os limites de proteção do bem-estar e sossego público. Pela indicação do parlamentar, a responsabilidade recai também sobre o locador, que deve, inclusive, comunicar com antecedência os critérios da legislação em vigor. Em extenso parecer técnico, Tulio mostrou razões para derrubar o veto, fazendo, entre outras alegações, a do embasamento legal por precedente federal. Pedido de vistas feito pelo vereador Pedro Paulo (PT) segurou a tramitação da matéria.
Procon
Em primeira instância, a criação do Procon municipal apresentada por Algaci Tulio retornou ao autor para novos ajustes jurídicos, segundo o relator, Pastor Valdemir Soares (PRB). A proposta é criar o sistema municipal de defesa do consumidor, que abrangeria a coordenadoria de proteção e defesa do consumidor (Procon), conselho e fundo municipais, todos direcionados a promover ações necessárias à formulação de uma política de proteção, orientação e defesa do consumidor. Espelhado no trabalho que desenvolveu no Procon estadual e dos bons resultados obtidos nesta área, o vereador quer ampliar a funcionalidade deste tipo de assistência no âmbito da cidade. Um recurso que, “inclusive, desafogaria a entidade estadual em condições de celebrar convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas e, principalmente, recebendo as reclamações dos consumidores, encaminhando-as à assistência judiciária através do Ministério Público do município”, esclarece o autor.
Passou para o trâmite regimental a proposta de lei que acresce dispositivos na regulamentação de utilidade pública e a que prevÊ mudança no sistema de escapamento do transporte coletivo e restrições ao cigarro em determinados locais privados e públicos.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba