Encerrando as sessões plenárias da semana na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), os vereadores da capital se reúnem, na quarta-feira (30), a partir das 9h, para decidir sobre dar prioridade às pessoas vítimas de violência doméstica ou familiar nos procedimentos administrativos da prefeitura. A proposta é da vereadora Carol Dartora (PT) e aplica, na capital do Paraná, um dispositivo presente na Lei Maria da Penha - norma federal 11.340/2006.

O projeto de lei determina que “terão prioridade os procedimentos administrativos em tramitação em qualquer órgão ou instância da administração pública municipal direta ou indireta em que figure como parte ou interessada pessoa vítima de violência doméstica ou familiar” (005.00077.2021 com substitutivo geral 031.00031.2021). Para requerer o atendimento preferencial, a pessoa deverá procurar a Prefeitura de Curitiba, com documentos que comprovem a situação de violência, servindo para isso o Boletim de Ocorrência expedido pela Polícia Civil, e pedir a priorização.

“Com esse projeto pretendemos que procedimentos como troca das crianças de creche ou escola municipal, troca de local de posto de trabalho, mudança de registros e endereços nos órgãos municipais, entre outras demandas que necessitam passar por processos e procedimentos administrativos sejam mais dinâmicos e rápidos, de forma a não onerar e reviolentar a mulher durante o processo de saída da situação de violência”, justifica Carol Dartora. Uma vez concedida a priorização, ela valerá por dois anos, podendo ser renovada se o enfrentamento da situação de violência persistir, se o caso ainda estiver em julgamento ou se houver medida protetiva em vigor.

O projeto é o único na Ordem do Dia de quarta-feira, quando a CMC também realizará uma Tribuna Livre com Emerson Mafra, para discutir a situação das pessoas atingidas por enchentes em Curitiba. Projetos ainda podem ser incluídos na pauta, desde que com um dia útil de antecedência, assim como proposições dos dias anteriores, que estejam pendentes de análise, ficam automaticamente incluídas nas sessões seguintes. O mesmo vale para os requerimentos e indicações da segunda parte da Ordem do Dia. Todas essas atividades serão realizadas no Palácio Rio Branco, aberto à população, e com transmissão ao vivo pelas redes sociais do Legislativo.