Protocolado ao meio-dia do dia 2 de janeiro, o primeiro projeto de lei da nova legislatura é do vereador Bruno Pessuti (PSD). Ele propõe mudanças no Código de Posturas de Curitiba para que o comércio possa utilizar a faixa de recuo obrigatório como estacionamento e para a circulação de veículos (005.00001.2017). Hoje em dia essas práticas são proibidas pela lei municipal 11.095/2004.

“Queremos, com esse projeto, alavancar o comércio de bairro”, explica Pessuti.  Para ele, dar mais oportunidade de estacionamento pode impulsionar a atividade econômica na cidade. “É uma necessidades dos comerciantes, que são os grandes geradores de receita no município. A prefeitura depende desses impostos, logo sobrevive dessa receita também”, comentou. Pela proposição, caberia à Prefeitura de Curitiba autorizar o uso do recuo, cuja utilização dependeria de avaliação do Conselho Municipal de Urbanismo.

Para a medida ser legalizada, Pessuti sugere incluir a autorização do uso no artigo 116 do Código de Posturas de Curitiba, mantendo a proibição de estacionamento no passeio (calçada). Se isso ocorrer, seria aplicada a multa de R$ 400 prevista nos artigo 314, assim como para quem utilizar o recuo como estacionamento sem a autorização do Poder Executivo. O projeto ainda condiciona a prática ao respeito da taxa de permeabilidade mínima do lote, estabelecida pela Lei de Zoneamento e Uso do Solo (9.800/2000).

Reapresentação
O primeiro projeto de lei protocolado na nova legislatura não é uma novidade na Câmara de Vereadores, pois Bruno Pessuti já o tinha apresentado antes. Ele começou a tramitar em março de 2014, obteve parecer favorável das comissões de Legislação e Urbanismo e teria sido votado em dezembro, mas um pedido de adiamento (leia mais) provocou a ida da iniciativa para o arquivo no fim da legislatura. “Justamente por estar quase aprovado”, comentou Pessuti, “é que consideramos que ele deveria ser o primeiro a ser reapresentado na Câmara”.

No final da legislatura passada, que durou de 2013 a 2016, foram arquivados 425 projetos de lei cuja tramitação não chegou a ser concluída. É uma decisão dos parlamentares reeleitos reapresentar essas peças, cuja análise recomeçará do zero, sendo submetidas às instruções técnicas e depois às comissões temáticas do Legislativo antes de serem votadas em plenário. Para saber quais projetos estão tramitando, acesse o Sistema de Proposições Legislativas, escolha a aba “Proposições” e, na busca elaborada, escolha “Projetos” no item “Espécie” e indique 2017 no campo “Ano”.