Primeira votação aberta em plenário mantém veto do Executivo
O primeiro veto do prefeito Gustavo Fruet analisado na Câmara Municipal com a regra do voto aberto foi mantido, com apenas cinco manifestações pela derrubada e três ausências no plenário. A votação ocorreu nesta terça-feira (19) e tratou do projeto 005.00152.2013, da vereadora Julieta Reis (DEM), que obriga as óticas em atividade no município a fornecer certificados de qualidade dos óculos e lentes de contato comercializados.
Aprovado em plenário no mês de setembro, foi integralmente vetado pelo prefeito, que anexou uma instrução da Procuradoria-geral do Município (PGM) ao seu posicionamento. “A PGM entende que a competência para essa matéria é da União e dos Estados, embasada em decisões do Supremo Tribunal Federal para casos como esse”, explicou o líder do prefeito, Pedro Paulo (PT), na tribuna. O vereador Serginho do Posto (PSDB) concordou com a explanação, defendendo que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária já fornece certificado e que o tema foge da alçada da Câmara Municipal.
A autora da matéria, Julieta Reis, discordou, afirmando que a Constituição Federal conferiu aos municípios a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal. “A intenção do projeto era apenas garantir a qualidade dos produtos, preservando a visão de quem usa óculos ou lentes de contato”, argumentou a vereadora.
Valdemir Soares (PRB) reclamou do veto ser embasado somente na opinião de um jurista do Executivo. “O departamento jurídico da Câmara, as comissões permanentes e os assessores dos vereadores não encontraram nenhuma inconstitucionalidade. Depois de tudo isso, uma pessoa diz que está errado e a Casa aceita. Isso é difícil de engolir e me deixa preocupado com o relacionamento entre os Poderes”, afirmou.
Bruno Pessuti (PSC) também defendeu a proposta. “Chegou a hora de não aceitarmos pressões externas para mudarmos nosso voto. Acredito que esse projeto da Julieta Reis era importante para a cidade, apesar da suposta ilegalidade apontada pelo Executivo”.
Além de Soares e Pessuti, votaram, com Julieta, Professor Galdino (PSDB) e Tiago Gevert (PSC). Paulo Salamuni (PV), Jonny Stica (PT) e Carla Pimentel (PSC) não estavam no plenário na hora da votação e os outros 30 optaram por manter o veto.
Votação histórica
O vereador Pedro Paulo, durante a votação, destacou a importância desse momento para o “novo período” que a Câmara Municipal vive. “O Legislativo de Curitiba sai na frente dos demais e, de uma vez por todas, elimina o voto secreto da instituição”, disse. Para Professor Galdino, tratou-se de um “momento histórico”, possibilitado pela mudança na Lei Orgânica do Município.
“Vários vereadores contribuíram para esta ocasião, que passou pela alteração do regimento interno e da Lei Orgânica”, ressaltou Valdemir Soares. “Fui um dos relatores do fim do voto secreto na Câmara Municipal”, complementou Bruno Pessuti.
Aprovado em plenário no mês de setembro, foi integralmente vetado pelo prefeito, que anexou uma instrução da Procuradoria-geral do Município (PGM) ao seu posicionamento. “A PGM entende que a competência para essa matéria é da União e dos Estados, embasada em decisões do Supremo Tribunal Federal para casos como esse”, explicou o líder do prefeito, Pedro Paulo (PT), na tribuna. O vereador Serginho do Posto (PSDB) concordou com a explanação, defendendo que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária já fornece certificado e que o tema foge da alçada da Câmara Municipal.
A autora da matéria, Julieta Reis, discordou, afirmando que a Constituição Federal conferiu aos municípios a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal. “A intenção do projeto era apenas garantir a qualidade dos produtos, preservando a visão de quem usa óculos ou lentes de contato”, argumentou a vereadora.
Valdemir Soares (PRB) reclamou do veto ser embasado somente na opinião de um jurista do Executivo. “O departamento jurídico da Câmara, as comissões permanentes e os assessores dos vereadores não encontraram nenhuma inconstitucionalidade. Depois de tudo isso, uma pessoa diz que está errado e a Casa aceita. Isso é difícil de engolir e me deixa preocupado com o relacionamento entre os Poderes”, afirmou.
Bruno Pessuti (PSC) também defendeu a proposta. “Chegou a hora de não aceitarmos pressões externas para mudarmos nosso voto. Acredito que esse projeto da Julieta Reis era importante para a cidade, apesar da suposta ilegalidade apontada pelo Executivo”.
Além de Soares e Pessuti, votaram, com Julieta, Professor Galdino (PSDB) e Tiago Gevert (PSC). Paulo Salamuni (PV), Jonny Stica (PT) e Carla Pimentel (PSC) não estavam no plenário na hora da votação e os outros 30 optaram por manter o veto.
Votação histórica
O vereador Pedro Paulo, durante a votação, destacou a importância desse momento para o “novo período” que a Câmara Municipal vive. “O Legislativo de Curitiba sai na frente dos demais e, de uma vez por todas, elimina o voto secreto da instituição”, disse. Para Professor Galdino, tratou-se de um “momento histórico”, possibilitado pela mudança na Lei Orgânica do Município.
“Vários vereadores contribuíram para esta ocasião, que passou pela alteração do regimento interno e da Lei Orgânica”, ressaltou Valdemir Soares. “Fui um dos relatores do fim do voto secreto na Câmara Municipal”, complementou Bruno Pessuti.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba