Previstas normas a empresas de segurança com cães
Projeto de lei apresentado na Câmara de Curitiba pelo vereador Manassés Oliveira (PSB) institui condições de funcionamento e instalações das empresas prestadoras de serviço de segurança com cães. De acordo com a proposta, as empresas que exploram a atividade de locação de cães para fins de segurança e proteção pessoais ou patrimoniais deverão obter cadastro para a licença de funcionamento, após fiscalização e parecer conclusivo do órgão municipal responsável pela vigilância e controle de zoonozes.
O documento estabelece, ainda, os cuidados que os animais deverão receber, tais como carteira de vacinação e vermifugação, que deverá ser atualizada a cada seis meses, o tamanho dos módulos do canil, a quantidade de animais por módulo, a forma de como deve ser feita a limpeza deste, o desligamento dos animais da empresa, além de normas para o sacrifício do animal, quando necessário, entre outras determinações.
Segundo o parlamentar, são inúmeros os acontecimentos desastrosos envolvendo esse tipo de atividade empresarial. Defendo que o patrimônio deve ser protegido, mas devemos regulamentar como está sendo executado, já que os animais são unicamente treinados para atacar, sem falar de quando os animais conseguem fugir do local, justifica Manassés.
Multa
A empresa que descumprir os termos da lei será notificada, para que apresente defesa ou comprove que regularizou a situação, sob pena de multa. Apresentada defesa, no prazo legal, o órgão responsável dispõe de 30 dias para apurar as razões apresentadas, dando provimento ou não à defesa, em decisão fundamentada. Caso seja aplicada a multa, o não pagamento no prazo de 30 dias após seu vencimento, importa na suspensão da licença de funcionamento da empresa .
A entidade reincidente terá sua licença de funcionamento suspensa até que comprove junto ao órgão municipal responsável que saneou a irregularidade e que se adequou e tomou as providências previstas na lei.
As empresas que já prestam serviços de locação de cães para a finalidade têm prazo de seis meses para se adaptarem às novas exigências.
O documento estabelece, ainda, os cuidados que os animais deverão receber, tais como carteira de vacinação e vermifugação, que deverá ser atualizada a cada seis meses, o tamanho dos módulos do canil, a quantidade de animais por módulo, a forma de como deve ser feita a limpeza deste, o desligamento dos animais da empresa, além de normas para o sacrifício do animal, quando necessário, entre outras determinações.
Segundo o parlamentar, são inúmeros os acontecimentos desastrosos envolvendo esse tipo de atividade empresarial. Defendo que o patrimônio deve ser protegido, mas devemos regulamentar como está sendo executado, já que os animais são unicamente treinados para atacar, sem falar de quando os animais conseguem fugir do local, justifica Manassés.
Multa
A empresa que descumprir os termos da lei será notificada, para que apresente defesa ou comprove que regularizou a situação, sob pena de multa. Apresentada defesa, no prazo legal, o órgão responsável dispõe de 30 dias para apurar as razões apresentadas, dando provimento ou não à defesa, em decisão fundamentada. Caso seja aplicada a multa, o não pagamento no prazo de 30 dias após seu vencimento, importa na suspensão da licença de funcionamento da empresa .
A entidade reincidente terá sua licença de funcionamento suspensa até que comprove junto ao órgão municipal responsável que saneou a irregularidade e que se adequou e tomou as providências previstas na lei.
As empresas que já prestam serviços de locação de cães para a finalidade têm prazo de seis meses para se adaptarem às novas exigências.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba