Por 24 a 6 votos, foi aprovada, em primeiro turno, a nova regra para os repasses da Prefeitura de Curitiba à Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba (CuritibaPrev). Os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) sinalizaram, com a votação positiva, nesta segunda-feira (18), que a proposta de substituir o modelo atual, com teto fixado pela lei municipal 15.072/2017, por um limitador dinâmico, atrelado ao montante das contribuições previdenciárias, poderá ser aprovado pelo Legislativo no dia de amanhã.

“Hoje, já temos 4.477 servidores participantes [da CuritibaPrev]. Destes, 314 têm remuneração acima do teto, e, apesar de serem um pequeno grupo, representam uma economia para os cofres públicos de R$ 3,6 milhões por ano. Até eles se aposentarem, gerarão uma economia de R$ 96,7 milhões. Só nesse exemplo, a CuritibaPrev hoje 'já se paga', ainda que o atingimento da sustentabilidade esteja atrelado ao crescimento das adesões”, justificou Tico Kuzma (PSD), líder do governo. Além dele, Serginho do Posto (União) e Sabino Picolo (União) defenderam a aprovação do projeto de lei. Indiara Barbosa (Novo) protestou contra o regime de urgência, mas deu “um voto de confiança” ao Executivo.

A bancada do PT, formada por Professora Josete, Giorgia Prates - Mandata Preta e Angelo Vanhoni, lembrando dos conflitos à época da aprovação do Plano de Recuperação, em 2017, foi contra. “A CuritibaPrev parece que não está funcionando, porque estamos fazendo aportes e mais aportes. Precisa passar por uma CPI. É dinheiro público para algo que não demonstra ser autossuficiente”, disse Prates. Professor Euler (MDB) foi contrário, defendendo que a Prefeitura não deve gerir previdência privada quando o serviço já é oferecido no mercado. “Não deve desviar o foco”, disse.

Novo modelo vincula repasses para a CuritibaPrev à base do RGPS

Hoje, além do 1% de taxa de administração, a CuritibaPrev recebe anualmente cerca de R$ 3,6 milhões do Executivo para custear seus gastos. A autorização para esse “empréstimo” da Prefeitura de Curitiba para a sua própria fundação de previdência complementar consta no artigo 38 da lei municipal 15.072/2017, que já foi alterado duas vezes pela CMC a pedido do Executivo. Originalmente, previa-se que a estruturação das operações da CuritibaPrev custaria R$ 9 milhões, mas dois anos depois o valor foi elevado para R$ 12 milhões e, em 2021, para R$ 18 milhões.

Neste ano, em vez de repetir o procedimento dos anos anteriores, de ampliar o teto fixado na lei 15.072/2017, a Prefeitura de Curitiba sugere acrescentar o artigo 38-A à norma, contendo esse mecanismo alternativo de financiamento da CuritibaPrev. A ideia do Executivo é assumir que os aportes anuais continuarão a ser feitos até que o patrimônio da CuritibaPrev tenha atingido o ponto necessário para equilibrar a previdência pública da capital - o que depende do aumento patrimonial da fundação de previdência complementar.

Pela nova regra, enquanto forem necessários, os repasses serão limitados “a até 0,25% da base de cálculo previdenciário da contribuição previdenciária de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) apurado no exercício financeiro anterior” (005.00209.2023). Apesar da mudança, a CuritibaPrev segue obrigada a, após atingir sua sustentabilidade financeira, devolver esses recursos corrigidos monetariamente à Prefeitura de Curitiba.

“Crescimento estruturado”, CPI, previdência privada: veja como foi o debate

Após fazer um breve histórico da CuritibaPrev, o vereador Serginho do Posto discutiu a questão da sustentabilidade da fundação. “Ela vem crescendo, eu não diria de forma lenta, mas bastante estruturada, até por concorrer com outras instituições”, disse. Tico Kuzma acrescentou que, devido a pandemia, houve menos concursos públicos em Curitiba, retardando o planejamento inicial do Executivo para a previdência privada. “A adesão está crescendo”, pontuou o líder do governo, que destacou a participação dos municípios paranaenses de Campina do Simão, Piraquara, Pinhais, Rio Negro e Matinhos, além do mato-grossense Lucas do Rio Verde, na CuritibaPrev.

Em agosto, o diretor-presidente da CuritibaPrev, José Carlos Rauen, apresentou um balanço da fundação aos vereadores, demonstrando que a arrecadação média mensal passou de R$ 115 mil em 2019 para R$ 630 mil em 2023, enquanto o patrimônio, no mesmo período, subiu de R$ 3,2 milhões para R$ 19,2 milhões. “Os números agora vão progredindo geometricamente”, disse. “Estamos R$ 280 milhões [de patrimônio] longe [da sustentabilidade da Previdência]”, projetou o gestor. Hoje, em plenário, a votação foi acompanhada por Jocelaine Moraes de Souza, diretora de Previdência da CuritibaPrev. 

Antes de Giorgia Prates pedir uma CPI da CuritibaPrev, a vereadora Professora Josete havia criticado que, com a mudança, em vez de haver um horizonte para o fim dos repasses à fundação, agora os adiantamentos não tem nem teto, nem prazo definido. “Se os salários [dos gestores da CuritibaPrev] estão garantidos, qual é o esforço efetivo para fazer com que haja sustentabilidade da Previdência?”, questionou. Na sua fala, Angelo Vanhoni perguntou qual a função da CuritibaPrev, ao que foi respondido por Sabino Picolo. “A função é ser um complemento à aposentadoria”, afirmou, projetando de 5 a 10 anos para o atingimento do equilíbrio financeiro.

“Daremos um voto de confiança à Prefeitura nessa vez”, disse Indiara Barbosa, que lamentou ter um “tema complexo para debater” e “apenas três dias para se aprofundar”. “Os aportes são feitos há vários anos, então por que enviar em regime de urgência? O projeto de lei não passou pelas comissões”, alertou a vereadora do Novo. Acrescentando outro ponto de vista ao debate, Euler afirmou que “acho que a Prefeitura não deve desviar seu foco, deve cuidar dos serviços essenciais”. “Já existem bancos e empresas que oferecem isso, que têm muitos clientes, e podem oferecer taxas mais atrativas. O servidor que quiser tem opções no mercado, não precisa a Prefeitura entrar nesse mercado”.