“O regime emergencial é a pior solução para o problema, com exceção de todas as outras.” A análise é do secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, ao ser questionado pelos vereadores da capital sobre a necessidade de Curitiba aplicar aportes ao sistema de transporte coletivo durante a pandemia da covid-19. O tema dominou a maior parte do debate durante a audiência pública de prestações de contas do Executivo, referente ao 2º quadrimestre de 2021, que ocorreu durante a sessão ordinária desta quarta-feira (29). 

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Puppi, que fez a prestação de contas das finanças do município presencialmente, no Palácio Rio Branco, foi sabatinado por 13 dos 38 parlamentares da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Desses vereadores e vereadoras, cinco fizeram questionamentos a respeito do Novo Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo – Professora Josete (PT), Indiara Barbosa e Amália Tortato, ambas do Novo, Mauro Ignácio (DEM) e Noemia Rocha (MDB). O projeto de lei do Executivo foi aprovado na última segunda-feira (27) em primeiro turno em uma sessão que durou cerca de 8h30, e foi confirmado hoje à tarde, em segunda votação, em sessão extraordinária.

Ao vereador Mauro Ignácio, que integra a base do governo no Legislativo e pediu esclarecimentos sobre o novo regime para acabar com a “informação distorcida, de que isso seria um auxílio aos empresários [do transporte coletivo]”, o secretário de Finanças de Curitiba explicou que não há outra alternativa para manter o sistema funcionando hoje, senão o regime emergencial. “Há uma diferença entre a receita do sistema e a despesa, que contempla a integração. Curitiba banca boa parte, senão praticamente a totalidade da integração com os municípios vizinhos, e essa despesa é muito considerada: a Urbs estima em torno de R$ 180 milhões o custo da integração, talvez mais agora em razão dos insumos. Os aportes que estamos fazendo são próximos desta figura”, explicou. 

Para que o transporte coletivo continue funcionando na pandemia, continuou, não há outra solução. Vitor Puppi argumentou que o regime emergencial diminui o atual custo do sistema, porque retira do cálculo da despesa “fatores como o lucro das empresas, amortização”. “Manter o sistema custando R$ 70 milhões seria pior. A única forma disso ficar um pouco mais equilibrado é reduzindo o custo do sistema, ou aumentar a tarifa”, complementou.  

Às vereadoras Professora Josete, Indiara Barbosa e Amália Tortato, que fizeram perguntas relacionadas ao volume de aportes feitos desde a aprovação do primeiro regime emergencial, em 2020 – e que somam até o momento R$ 286,4 milhões segundo o presidente da Urbs, Ogeny Maia Neto – e sobre o Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), o gestor do orçamento municipal respondeu que o recurso do fundo é contabilizado como receita pública e que o dinheiro da tarifa paga pelo usuário “entra no FUC”, por isso, se há menos pessoas usando o transporte coletivo, automaticamente cai a arrecadação do fundo: 

“Em 2017, o que nós aprovamos aqui [na CMC] foi retirar da base de cálculo da despesa de pessoal as receitas do FUC, porque o município contabilizava essa receita na base de cálculo e mostrava uma despesa de pessoal menor. Se nós colocamos R$ 800 milhões a mais na receita, é claro que a despesa de pessoal é menor. Isso mascara o dado. Então na época aprovamos isso para mostrar o dado real do ponto de vista da despesa de pessoal. Mas concordo que ainda temos discrepâncias com relação ao FUC compor a receita corrente líquida. Isso não era um problema até então, porque o FUC só crescia ou era estável. Agora com a pandemia é que veio a problemática.” 

Puppi adiantou que a Prefeitura de Curitiba quer tirar o Fundo de Urbanização da cidade da natureza pública, para que se “torne uma conta bancária a ser gerenciada, com a mesma transparência e os mesmos controles”. Já a respeito da variação de aportes que foi apontada pela Urbs na segunda-feira, durante a votação do novo regime emergencial, o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento explicou esse cálculo é de responsabilidade da empresa pública que gerencia o transporte coletivo da cidade e que cabe à pasta reservar os recursos e “queremos acreditar que vai ser menor”. 

“A solução é o tesouro municipal, que tem recursos [frutos do superavit real, ao responder diretamente à vereadora Noemia Rocha]. Imaginem se o tesouro municipal não tivesse recursos? Não estaríamos discutindo regime emergencial, estaríamos discutindo a paralisação do transporte, o que é que tem que operar, uma medida judicial para manter o sistema funcionando. Seria assim. Mas o município tem condições de aportar recursos porque a Urbs conseguiu uma engenharia para tornar mais barato o sistema. É a solução que temos, que achamos mais proveitosa para os cofres públicos até que outra seja pensada”, reforçou o gestor.   

IPMC e reajuste não pago
Dois projetos de lei de iniciativa da Prefeitura de Curitiba e que estão relacionados à previdência municipal foram alvos de questionamentos no debate. Professora Josete, por exemplo, indagou porque o município está pedindo autorização da CMC para contratar um empréstimo de R$ 350 milhões para quitar a dívida com o IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores de Curitiba) – a proposta de lei foi apresentada no dia 21 de setembro (005.00262.2021) – se apresentou, na prestação de contas, um superavit. 

Segundo Puppi, o IPMC é a dívida mais cara do município e soma em torno de R$ 500 milhões. “São aportes que não foram pagos de 2015 e 2016, inclusive a cota patronal de 2016.” O maior problema da dívida, alertou, é que é corrigida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, medidor oficial da inflação), “que está quase 10% [atualmente], mais 6%”. “Ou seja, estamos pagando 16% da dívida só em correção de juros ao ano.”  

Como o município hoje tem boa condição fiscal e pode acessar linhas de financiamento mais baratas, o empréstimo é a solução para “trocar a dívida”. “Como é que funciona isso? O banco paga o valor para o IPMC, o que é bom, porque o IPMC já encartera esse recurso dentro do seu patrimônio, e Curitiba, ao invés de pagar 15 anos de IPCA mais 6%, vai pagar 119% de CDI. [...] A gente imagina que vai ser uma economia em torno de R$ 150 milhões por ano, mas será feita uma consulta junto à Secretaria da Previdência”, disse Vitor Puppi. 

Sobre a proposta de emenda à Lei Orgânica, que aplica a Reforma Previdenciária de 2019 no município (001.00002.2021) estabelecendo, por exemplo, que as idades mínimas para aposentadoria serão de 62 anos para mulheres e 65 para homens, o secretário de Finanças respondeu ao vereador Marcelo Fachinello (PSC) que o custo de não fazer a reforma agora seria de aproximadamente de R$ 1 bilhão em cinco anos. “. A cidade já fez uma parte da reforma em 2017, criando a previdência complementar. A reforma precisa ser discutida, precisa avançar não só como medida de economia para o município, mas também de sustentabilidade para o IPMC.” 

Ao vereador Professor Euler (PSD), que perguntou quando os servidores municipais vão receber os 3,14% de reajuste que haviam sido suspensos via decreto municipal – derrubado por meio de liminar judicial –, o gestor da pasta explicou que a decisão inicial da Prefeitura de Curitiba de não pagar o reajuste a partir de setembro foi “meramente jurídica” e obedeceu “uma decisão do STF [Superior Tribunal Federal], e que o valor será pago na folha suplementar do dia 13 de outubro. “O valor, para o município, do ponto de vista financeiro, sempre esteve previsto como despesa. Não faz diferença. O valor está contabilizado até o final do ano, inclusive no 13º. Com exceção de 2017, Curitiba repõe a inflação, mesmo parcialmente, todos os anos”, complementou, ao comparar a gestão financeira da capital com a gestão do Governo do Paraná, que “há cerca de 5 anos” não paga a reposição inflacionária. 

Além da previdência dos servidores públicos e do transporte coletivo, os vereadores também questionaram a pasta sobre reforma tributária, investimentos em fundos de assistência social e programas sociais e emendas parlamentares. Hoje, além do Executivo, a CMC também prestou contas sobre os gastos referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2021. 

Dispositivo legal
A organização das audiências públicas de prestação de contas das finanças da CMC e do Município compete à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Presidido por Serginho do Posto (DEM), o colegiado também reúne os vereadores Indiara Barbosa, vice-presidente, Flávia Francischini (PSL), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos, Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos), Professora Josete e Tito Zeglin (PDT).   

O dispositivo legal, no caso da Câmara, é o artigo 62-A da Lei Orgânica do Município (LOM). Compete à Casa apresentar em audiência pública, até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, relatório da execução orçamentária e da gestão fiscal. A demonstração e a avaliação quadrimestral das metas fiscais do Poder Executivo são uma exigência do artigo 9º da LRF, a lei complementar federal 101/2000. 

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