Na audiência pública de prestação de contas das finanças da Prefeitura de Curitiba, Vitor Puppi não só apresentou o balanço financeiro do 2º quadrimestre de 2021 e respondeu questionamentos dos vereadores e vereadoras sobre o Novo Regime Emergencial do Transporte Coletivo, mas deu sua opinião sobre a Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional. Além disso, no debate desta quarta-feira (29), o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento falou sobre como o município planeja cobrar impostos como IPTU e ITBI e se haverá ou não um Programa de Recuperação Fiscal para este ano. 

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Ao todo, 13 dos 38 parlamentares participaram da sabatina, em que Puppi participou presencialmente no Palácio Rio Branco. O tema tributos foi levantado por Indiara Barbosa (Novo), que indagou sobre se o município pensa em alternativas para simplificar a cobrança de impostos. Na opinião da vereadora, a unificação de impostos, como prevê a reforma tributária em tramitação no Senado Federal, seria o caminho. Mas na visão do gestor do orçamento de Curitiba, a simplificação tributária “passa pelo principal problema do país, que é o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, cobrado pelos estado], o tributo mais complexo; depois disso é o PIS/Cofins.” 

“Não sou eu que estou dizendo isso. Temos uma pesquisa da CNI [Confederação Nacional da Indústria] que aponta o ICMS como o pior tributo. O ISS [Imposto Sobre Serviços, cobrado pelas prefeituras], neste sentido, não é um tributo complexo”, emendou. Do ponto de vista macro, o melhor caminho seria “harmonizar as regras do ICMS”. “Hoje nós temos tecnologia suficiente para que o empresário, ao preencher o documento fiscal, já saiba qual a alíquota aplicável do tributo. O problema é que isso depende de uma reforma. [...] Nós poderíamos simplicar com alíquotas fixas, conforme a essencialidade dos serviços, ou seja, alíquotas mais altas para cigarros, bebidas, bens supérfluos; alíquotas mais baixas para bens mais essenciais, como comida, combustível, energia elétrica. Aliás, a energia elétrica hoje é o que tem a alíquota mais alta de ICMS”, analisou. 

Enquanto medidas como a sugerida pelo secretário não são colocadas em prática, o que Curitiba tem feito, continuou, é desburocratizar a emissão de alvarás para agilizar a emissão de documentos fiscais. O próximo passo, adiantou Vitor Puppi, é protocolar na CMC um projeto de lei para regulamentar a simplificação de emissão de alvarás para eventos, que deverá ser solicitada e emitida via internet. “Queremos que esse processo seja 100% online. Vai depender do Corpo de Bombeiros, obviamente, mas não queremos que os empresários tenham dor de cabeça com relação aos eventos. Até porque é uma atividade que precisa se recuperar.” 

Tributo verde, IPTU e ITBI
Questionado por Noemia Rocha (MDB) sobre se a Prefeitura de Curitiba estuda a ampliação de incentivos fiscais, como o tributo verde, o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento disse que, só esse ano, já foram concedidos R$ 111 milhões em isenções a título de benefícios fiscais para áreas verdes. “É preciso verificar até quanto a cidade pode ir nisso, porque cada renúncia hoje exige uma compensação fiscal em receita, é preciso aumentar a arrecadação em outro título”, orientou.

Sobre qual seria o valor a ser cobrado de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em 2022, tema abordado por Denian Couto (Pode), Puppi explicou que a Prefeitura de Curitiba ainda planeja a cobrança do tributo e que até 15 de outubro deste ano, por força de lei, o Executivo terá que encaminhar à Câmara de Curitiba uma proposta de lei prevento uma nova planta de valores. 

O mesmo vereador ainda perguntou se há a possibilidade do retorno do pagamento parcelado do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Segundo o gestor, o fim do parcelamento em 2017 ocorreu “por uma razão procedimental”. “O ITBI passou a ser pago na escritura e o próprio tabelião, ao lavrar a escritura, tem que dar a quitação do imposto. Havia então a dificuldade técnica do ponto de vista de acerto do parcelamento do ITBI. Na época em que era possível [parcelar o tributo], apenas 6% dos contribuintes solicitava o parcelamento. Hoje, a prefeitura oferece o parcelamento via cartão de crédito”, completou. 

Fundos e Refic
O uso de fundos municipais ligados à assistência social, a arrecadação de multas aplicadas em decorrência do descumprimento de normas de prevenção da covid-19 e o Fundo de Aval também foram temas levantados em plenário. A Professora Josete, que indagou sobre uma “diminuição significativa” no repasse a fundos como da Cultura e da Criança e do Adolescente, Vitor Puppi explicou que, na verdade, houve um acréscimo nas despesas com a ação social. “O que acontece é que às vezes o recursos do fundo não é utilizado, mas o do município é. Nós temos várias fontes de recursos para a assistência social e diversas transferências. Simplesmente fazemos via tesouro e via fundo. Se executou menos do fundo, como a despesa cresceu, com certeza executou mais do tesouro”. 

À Amália Tortato, que perguntou se a prefeitura pretende apresentar projeto de lei regulamentando um Refic (Programa de Recuperação Fiscal) este ano, “para as atividades impactadas pela pandemia”, o secretário afirmou que não há previsão e que, “pessoalmente, sempre tive muitas reservas com relação aos programas de parcelamentos, porque de certa forma é um desincentivo para quem paga em dia o tributo”. “É claro que em função da pandemia, tudo é relativizado. Mas incentivar programas de perdão, de anistia, de parcelamento, é um pouco temerário do ponto de vista da continuidade da arrecadação corrente. Temos que incentivar quem paga em dia”, complementou. Para reduzir os impactos da crise econômica, ele informou que a pasta estuda projetos específicos para cada setor. “Um programa geral, como o Refic, não há previsão.” 

Outros temas
João da 5 Irmãos (PSL) pediu a atualização sobre os empregos gerados em Curitiba em 2021 e perguntou se há planejamento para a abertura de mais vagas. Segundo Puppi, dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) aponta que, até junho, foram gerados 30.244 empregos. “Isso bate bastante com o setor de serviços, que é o que mais emprega no Brasil.” Ao vereador, que ainda questionou sobre o potencial de R$ 100 milhões do Fundo de Aval Garantidor (FAG), o gestor disse que a prefeitura quer que o micro e o pequeno empreendedor e o produtor rural acessem o fundo e que busca medidas para melhorar isso.

Com relação ao montante em emendas orçamentárias que cada vereador ou vereadora poderá alocar na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 – o orçamento municipal –, pergunta feita por Denian Couto, Vitor Puppi disse que a prefeitura deverá liberar R$ 800 mil de cota individual e acrescentou que todas as emendas do orçamento foram “liberadas, dependendo de cada secretaria a execução”. Nori Seto (PP) pediu o valor “efetivamente pago” pelos contribuintes que foram autuados por descumprir os protocolos de prevenção à covid-19. Conforme o secretário, até o momento foram recolhidos aos cofres públicos R$ 45 mil. 

Por fim, o gestor das finanças de Curitiba respondeu o presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros) sobre a possibilidade da cidade abrir títulos municipais para investimento. “É inovação. É ousado. Antes se podia emitir títulos, o que acontece é que alguns entes federativos emitiram títulos de forma desordenada. [...] E partir daí o tesouro nacional proibiu isso. A proposta que Curitiba pretende apresentar é que entes em condições excepcional de gestão fiscal tenham a condição de emitir títulos. Porque continuar privilegiando o setor financeiro se podemos montar uma operação mais barata para o cidadão?”, analisou. Para ele, este tipo de programa “pode vender Curitiba para alavancar investimentos no Brasil”. 

Dispositivo legal
A organização das audiências públicas de prestação de contas das finanças da CMC e do Município compete à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Presidido por Serginho do Posto (DEM), o colegiado também reúne os vereadores Indiara Barbosa (Novo), vice-presidente, Flávia Francischini (PSL), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos, Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos), Professora Josete e Tito Zeglin (PDT).   

O dispositivo legal, no caso da Câmara, é o artigo 62-A da Lei Orgânica do Município (LOM). Compete à Casa apresentar em audiência pública, até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, relatório da execução orçamentária e da gestão fiscal. A demonstração e a avaliação quadrimestral das metas fiscais do Poder Executivo são uma exigência do artigo 9º da LRF, a lei complementar federal 101/2000.  

Também participaram do debate com o secretário de Finanças os vereadores Mauro Bobato (Pode) e Pier Petruzziello (PTB). Clique aqui para conferir a íntegra da audiência pública desta quarta-feira.