A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) reforçou, nesta quarta-feira (23), a preocupação sobre incentivos à retomada econômica da cidade, em especial para os segmentos mais afetados pela pandemia da covid-19. Um dos questionamentos dos vereadores, durante a audiência pública de prestação de contas da Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento, foi sobre a implantação de novo Programa de Recuperação Fiscal (Refic), para o refinanciamento de débitos com o Município.

“Nós não temos previsão para a realização de Refic no ano de 2022”, afirmou o secretário de Finanças, Cristiano Hotz. O representante do Executivo completou, na resposta a Denian Couto (Pode), que “pelo menos esta é a previsão até o meio do ano”. O vereador citou, no debate com o representante do Executivo, preocupação com o IPTU em atraso, que leva o contribuinte para a dívida ativa.

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Concordando que o instrumento é “importante para o alívio dos contribuintes”, Hotz ponderou que parcela expressiva da população está em dia com o imposto, mas que o prefeito Rafael Greca “está atento” à situação. Noemia Rocha (MDB) também questionou o secretário sobre a regularização de débitos relacionados ao tributo, que impediriam a regularização de área de ocupação. 

À vice-presidente do colegiado de Economia, Indiara Barbosa (Novo), que propôs reflexão sobre a redução da carga tributária em caso de superavit, Hotz argumentou que o Município “não pode simplesmente dizer ‘vou reduzir o IPTU ou outro tributo’”. “Seria a gente ir na contramão do que se determinou na Câmara Municipal”, disse, em referência ao ajuste fiscal de 2017.

“O superavit, ele está acontecendo por conta do equilíbrio que a gente faz, com a perda de transferências dos governos federal e estadual”, continuou. A pedido de Indiara Barbosa, Hotz ainda comentou as ações que devem ser propostas aos deputados estaduais para a repartição mais justa do ICMS, “sem causar prejuízo aos demais Municípios”.

No começo do mês, o plenário já havia acatado indicação ao Executivo, proposta por Alexandre Leprevost (Solidariedade), para que empresários cujos negócios foram afetados pela pandemia, como o setor de eventos, tenham um prazo extra para quitar o imposto (205.00005.2022). A justificativa foi justamente o incentivo à retomada econômica. 

Imunidade tributária

O titular da pasta de Finanças garantiu aos vereadores que os templos religiosos de Curitiba, inclusive os com sedes locadas, terão imunidade tributária. “É uma decisão federal [PEC 116/2022, promulgada na semana passada]. Ela será implantada no Município”, apontou, após pergunta de Noemia Rocha. Segundo Hotz, a CMC terá ciência da regulamentação sobre o tema.

Surgiram, durante o debate com o secretário, que fez a primeira prestação de contas à CMC, questionamentos de diversas questões. A pedido do presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Serginho do Posto (DEM), ele explicou que está está sendo estudada a regulamentação da Controladoria-Geral do Município (CGM), recentemente aprovada pelos vereadores.

Hotz também defendeu que é baixo o impacto da variação cambial nos empréstimos internacionais firmados por Curitiba, devido aos “longuíssimos prazos”. Já sobre a alta de insumos da área da Zeladoria Urbana, a exemplo do asfalto, o secretário observou que os valores estão atrelados ao petróleo.

A partir de observação de Professora Josete (PT) sobre o status do andamento de programas do Plano de Governo, ele concordou que a situação pode ser avaliada, para que as informações fiquem mais claras. A pedido da vereadora, ele também falou sobre renúncia fiscal, início das obras do Bairro Novo da Caximba – segundo ele, “como se trata da Agência Francesa [a financiadora], é um pouco mais moroso” – e Linha Verde Norte. “Todas nossas obras, pagamentos e precatórios estão absolutamente em dia”, acrescentou.

A João da 5 Irmãos (PSL), o representante do Executivo afirmou que os gastos com pessoal caíram, no último exercício financeiro, porque durante a pandemia houve corte nas horas extras, à exceção dos servidores da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), da Guarda Municipal (GM) e da Fundação de Ação Social (FAS). Também citou o número de aposentadorias e as restrições impostas, até o dia 31 de dezembro, pela lei complementar federal 173/2020.

Dispositivos legais

A CMC também prestou contas à população na manhã desta quarta, confirmando economia recorde de recursos em 2021. As audiências públicas quadrimestrais são uma exigência legal e devem ser realizadas até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, em todas as esferas de governo, na respectiva Casa Legislativa. 

A demonstração e a avaliação quadrimestral das metas fiscais do Poder Executivo são uma exigência do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a lei complementar federal 101/2000. Já a apresentação do relatório da Câmara é determinada pelo artigo 62-A da Lei Orgânica do Município (LOM). 

Presidida por Serginho do Posto, a Comissão de Economia também reúne Indiara Barbosa, vice, Flávia Francischini (PSL), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos, Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos), Professora Josete e Tito Zeglin (PDT). 

Na terça-feira (22), foi a vez do SUS de Curitiba prestar contas à CMC, uma exigência da lei complementar federal 141/2012, artigo 36. A atividade, nesse caso, foi coordenada pela Comissão de Saúde, presidida por Noemia Rocha. 

As sessões plenárias começam às 9 horas e são transmitidas, em tempo real, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.