A criação do “Programa Municipal Parques e Praças Mais Seguras” é uma ideia do vereador Nori Seto (PP), apresentada no dia 15 de dezembro à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e que aguarda a aprovação do Legislativo para ser implantada. Ela consiste em criar nos parques e praças da cidade estruturas físicas que possam ser utilizadas pela Guarda Municipal e Polícia Militar do Paraná para descentralizar o policiamento da cidade (005.00200.2022).

A ideia é que a Prefeitura de Curitiba realize uma consulta junto aos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) da cidade, para que aqueles que tiverem interesse adiram ao “Programa Municipal Parques e Praças Mais Seguras”. A base do convênio é que se os Consegs tiverem sucesso em viabilizar uma estrutura com garagem, sala, espaço para pernoite, banheiros e internet, posteriormente o local teria uma equipe de guardas ou policiais militares de plantão.

Quando os Consegs não tiverem condições de arcar com a despesa, o poder público buscará viabilizar a construção mediante parcerias com a iniciativa privada “em colaboração e sem ônus para o erário”  – diz o projeto de lei. “Segundo dados atualizados, Curitiba conta com 28 parques, 15 bosques e mais de 900 praças, além do Zoológico e do Jardim Botânico. Muitos acabam subaproveitados, pois a criminalidade urbana afugentou seus usuários, principalmente os jovens, as crianças e as famílias”, alerta Seto, na justificativa da proposição.

“Recentemente, o Conseg do Jardim Social, às próprias expensas, reativou o módulo policial localizado na praça Villa Lobos, de modo a intensificar as ações de prevenção de delitos não só na praça, mas no bairro como um todo. Afinal, a autoridade representada pela presença física de agentes de segurança se espraia em círculos concêntricos, a produzir benefícios no seu entorno”, exemplificou o parlamentar. Ele cita a consulta pública realizada pela CMC para a LOA 2023, que apontou a segurança como uma das prioridades, segundo a população, para embasar o projeto.

Para Seto, a descentralização operará de modo a “proporcionar instalações adequadas para os agentes da lei, em locais de grande circulação de pessoas e com alta incidência de ocorrências policiais, de modo a entregar concretamente à população curitibana o direito à segurança”. “Para tanto, a participação da sociedade civil por meio dos Conselhos Comunitários de Segurança será fundamental, não apenas como meio de organizar o programa proposto, mas, principalmente, para não onerar o erário municipal”, conclui o parlamentar.

Tramitação na CMC
Após o protocolo e a leitura no pequeno expediente, o projeto de lei recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal de Curitiba, para então ser submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados temáticos, indicados pela CCJ de acordo com o assunto da matéria. As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos antes de emitirem seus pareceres.

Após passar pelas comissões, o projeto finalmente estará apto a plenário, sendo que não há um prazo regimental para o trâmite completo. Quem determina a inclusão de um projeto de lei na ordem do dia, para ser votado em plenário, é o presidente do Legislativo, que tem a opção de consultar os líderes partidários para a definição da pauta. Se aprovado em dois turnos, finalmente o projeto será encaminhado para a sanção do prefeito. Se vetado, caberá à CMC a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.