Atendendo a mais um pedido da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um novo substitutivo geral ao projeto de lei que cria o Prêmio Rachel Genofre foi protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Em tramitação desde maio passado, a matéria institui a honraria a ser dada pelo Legislativo em reconhecimento do trabalho de pessoa física ou jurídica (não governamental) que tenha se destacado em ações a favor de crianças vitimizadas ou abusadas sexual e psicologicamente. 

Esta será a terceira vez que a autora da proposta de lei, Sargento Tânia Guerreiro (União), faz alterações na redação. O substitutivo geral (031.00026.2023) foi apresentado em julho deste ano, com base nos apontamentos da instrução da Procuradoria Jurídica e de parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho. Segundo o colegiado, o texto necessitava de adequação técnica e legislativa para prosseguir seu trâmite regimental. O teor da iniciativa não foi alterado. 

Em agosto, a vereadora apresentou outro substitutivo geral (031.00037.2023), que acabou sendo retirado da tramitação a pedido da própria Sargento Tânia Guerreiro. Dias depois, o projeto de lei (002.00005.2023) e o substitutivo 031.00026.2023 foram novamente analisados pela CCJ, cujo novo parecer também foi pela devolução ao gabinete parlamentar, para novas adequações. O novo pedido de ajustes resultou no protocolo deste terceiro texto. 

O terceiro substitutivo geral também faz alterações na lei complementar 109/2018, que regulamenta a concessão de honrarias dadas pela Câmara Municipal. O texto inclui o nome do prêmio “Rachel Genofre” no caput do artigo 1º e no artigo 4º; e ainda acrescenta um capítulo que regulamenta para quem é destinada a honraria, “pessoa física ou jurídica não governamental que tenha se destacado em ação a favor de crianças vitimizadas, abusadas sexual e psicologicamente”, e fixando que a sessão solene para a entrega do prêmio será em dia útil próximo ao dia 12 de maio.

“O prêmio terá como finalidade manter viva a memória da menina Rachel Genofre, honrando sua mãe e sua família”, explica Tânia Guerreiro, na justificativa do projeto de lei que cria um prêmio municipal para apoiar pessoas, projetos e organizações dedicadas ao combate da violência infantil e ao cuidado das vítimas desse crime. “[O prêmio vai] incentivar e valorizar o cuidado e a conscientização, além de valorizar todas as pessoas e organizações que cuidam de vítimas abusadas sexualmente”, defende a parlamentar.

O crime contra Rachel Maria Lobo Oliveira Genofre aconteceu em 2008, quando tinha nove anos de idade, e só foi elucidado 11 anos depois, graças ao Banco Nacional de Perfis Genéticos, que identificou o acusado detido em São Paulo, preso por estupros e por outros crimes. Após pedido da família, a CMC aprovou a denominação de um logradouro público na cidade com o nome da menina. Por iniciativa do então vereador Jairo Marcelino (já falecido) e de Bruno Pessuti (Pode), em 2019 e em 2020, os policiais responsáveis pela conclusão do caso receberam Votos de Congratulações da Câmara Municipal de Curitiba.

O que são os substitutivos gerais?

Substitutivos gerais são emendas ao projeto original que, em vez de fazerem correções pontuais, atualizam por completo a proposta. Em razão disso, quando são levados ao plenário, têm prioridade na votação e, se forem aprovados, os substitutivos gerais passam a ser lei, prejudicando a votação do texto original. Eles podem ser apresentados a qualquer tempo durante a tramitação do projeto, sem que isso signifique o reinício da discussão nas comissões temáticas.