Começaram a tramitar, nesta segunda-feira (10), seis projetos de lei de iniciativa do Executivo que possibilitam a alienação de áreas pertencentes ao município, caso atendidas certas condições de interesse público. Os textos de justificativa destes projetos esclarecem que caso não haja impedimentos ou interesse por parte de outros órgãos da administração municipal, a alienação se torna conveniente para o interesse público, na medida em que pode gerar mais receita para o município por meio do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O primeiro destes projetos se refere a uma área no bairro Barreirinha (005.00018.2014). Segundo o texto de justificativa do projeto, Wilson Gabriel Bueno de Freitas, proprietário de lotes limítrofes, protocolizou processo administrativo junto à Prefeitura de Curitiba manifestando interesse na compra de parte da área. Consultados os órgãos responsáveis, não houve oposições. Portanto, a Diretoria do Departamento do Patrimônio Municipal (ADP) entendeu que a alienação estaria em acordo com o interesse público. A Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) da Secretaria Municipal de Administração (SMAD) atribuiu o valor de R$ 23,5 mil para a área pretendida pelo requerente.

A adequação e a revitalização da Rua Eduardo Pinto da Rocha, da planta Moradias Sambaqui I, localizado no Sítio Cercado, justifica outro projeto de iniciativa da prefeitura (005.00019.2014). “Feitas as devidas adequações técnicas de mensuração e de individualização da área, constatou-se que os interessados na permuta ocupam parte de uma área de domínio público, a ser desafetada, com 203,97m², referente a parte da Rua Eduardo Pinto da Rocha. Da mesma forma que no caso anterior, não houve pareceres contrários à medida. Portanto, o ADP atestou o interesse público na efetivação da permuta, atendendo à necessidade de implantação das obras de revitalização e adequação da Rua Eduardo Pinto da Rocha (Programa BID III). A Comissão de Avaliação de Imóveis – CAI/SMAD avaliou em R$ 153 mil a área a ser desapropriada e R$ 114 mil a área de domínio público a ser desafetada.

A empresa Rajasthan Participações e Incorporações de Imóveis Ltda adquiriu dois imóveis cujo acesso à via pública (Rua Guido Straube) é impedido pela divisão de uma área pública em desuso. Os proprietários da empresa manifestaram interesse na compra dessa área em dois protocolos. Os órgãos competentes não apresentaram objeções, o que fez com que a ADP apresentasse pareceres favoráveis para cada um dos lotes limítrofes por entender que as negociações atendem o interesse público. Os lotes foram avaliados pela CAI/SMAD em R$ 334.950,00 cada (005.00020.2014) e (005.00021.2014).

A Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (Curitiba S.A.) solicitou a formalização de permuta envolvendo a área de domínio público que é alvo de interesse por parte de Gianfranco Cezar Zambon (trecho final da Rua Newton Amarante) e os lotes onde se encontra parte da Escola Municipal Olivio Soares Saboia (005.00022.2014). A justificativa esclarece que a aprovação do projeto evitará conflitos futuros, bem como possibilitará à Companhia e ao particular a incorporação das áreas aos seus respectivos imóveis confrontantes, além de regularizar as dimensões da escola. A Comissão de Avaliação de Imóveis encontrou o valor de R$ 492 mil para a área de propriedade do Município e R$ 492 mil para as áreas pertencentes à Curitiba S.A.

O último projeto apresentado pela prefeitura doa, a título gratuito, um terreno na rua Vicente Machado (2,57 m de frente por 60,03 m de fundos) para os herdeiros de Wallace Thadeu de Mello e Silva e sua mulher Lucy Requião de Mello e Silva (005.00023.2014). Conforme esclarece o texto de justificativa, trata-se de uma reversão de propriedade, pois o mesmo terreno foi doado à Prefeitura pela família Requião no ano de 1949, com o objetivo de que se fizesse a continuidade da rua Prudente de Morais. A doação tinha como condicionante a reversão da propriedade para o doador ou seus herdeiros, caso o projeto não fosse realizado.

Todos os requerimentos e projetos protocolados pelos vereadores podem ser consultados no Sistema de Proposições Legislativas, disponível no site da Câmara Municipal de Curitiba.