A Prefeitura de Curitiba protocolou um projeto de lei na Câmara Municipal que pede autorização dos vereadores para retirar da categoria de bens de uso comum do povo e incorporar aos bens dominicais um terreno para ampliar a Unidade de Acolhimento Institucional (UAI) Novo Mundo – que atende meninas que precisam viver afastadas do convívio familiar por decisão judicial (005.00154.2018). O lote está ao lado da instituição, que fica na rua Adelino Leal Nunes, e possui 570,71 m² de área.

 O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC) informou não ter interesse no referido trecho de rua para melhorias no sistema viário ou para implantação de outro equipamento social; da mesma forma a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). A Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), com base em diferentes fontes de informações, atribuiu ao imóvel o valor de R$ 700 mil. A solicitação foi da Fundação de Ação Social (FAS), “argumentando quanto à ociosidade e riscos apresentados”, justificou o prefeito Rafael Greca na mensagem.

Correção de lei
Outro projeto de desafetação (005.00153.2018) revoga a lei 14.652/2015 (cujo projeto que a originou era o 005.00201.2014), para corrigir um “equívoco” que consta nela, justifica a prefeitura. Com a lei, o Farol do Saber Mário Quintana e a Escola Municipal Wenceslau Braz, no Boqueirão, tiveram seus registros imobiliários regularizados pela Prefeitura de Curitiba, pois trechos de rua (bens de uso comum) sobre os quais os equipamentos públicos foram construídos passaram a ser patrimônio do Executivo (bens dominicais).

“Posteriormente à sanção da lei foi constatado que houve divergências nas metragens e áreas do imóvel, ocasionadas pelo levantamento topográfico ter apresentado uma área para o imóvel no texto dentro do perímetro da figura, porém, no quadro de áreas essa informação não foi atualizada, gerando uma sucessão de equívocos”, explicou o Executivo agora.

A Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) da SEPLAD, atribuiu ao imóvel o valor de R$ 1,862 milhão, conforme um laudo de avaliação de 2018 (em 2014 havia sido avaliado em R$ 1,84 milhão), mas, diz o Executivo, como se trata de mudança de nomenclatura de área municipal, isso implicará somente em remanejamento de rubricas dentro do orçamento de Curitiba.

Tramitação
O dois projetos foram apresentados em plenário no dia 12 deste mês e agora receberão uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Casa. Então seguirão para as comissões temáticas. Durante a análise dos colegiados do Legislativo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, as proposições estarão aptas a seguir para o plenário e, se aprovadas, para a sanção do prefeito para virar leis.