A Prefeitura de Curitiba precisa do aval dos vereadores para incluir, nas leis orçamentárias, um gasto de R$ 1,55 milhão com a compra de equipamentos e de softwares de engenharia e de arquitetura para o Fundo Municipal de Interesse Social (FMHIS). Por isso, elaborou um projeto de crédito adicional especial e o enviou à Câmara Municipal de Curitiba (CMC), pedindo a autorização dos parlamentares para alocar na Companhia de Habitação Popular (Cohab-CT) cerca de R$ 1,55 milhão proveniente da venda de potencial construtivo (013.00003.2023).

Segundo o Executivo, reequipar a área de Tecnologia da Informação (TI) da Cohab-CT, com a atualização da tecnologia CAD e a adoção da BIM (Modelagem de Informação da Construção), irá dar mais eficiência aos projetos da companhia, permitindo “a intercomunicação e a continuidade dos projetos externos existentes”. No recurso, além das compras de equipamento e de softwares, está prevista a aquisição de treinamentos, Plotter e a troca da rede lógica da companhia.

“[Há a] necessidade de adequação ao uso da tecnologia BIM, como já é tendência na contratação de projetos e de obras de infraestrutura federal e estadual. A tecnologia BIM visa à elaboração de projetos com maior produtividade e de modelos com mais informações e maior clareza desde a fase de anteprojeto até a manutenção das obras, com orçamentos e prazos mais assertivos, colaborando para a redução dos custos e dos aditivos contratuais das obras”, diz a justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca.

Leis orçamentárias
Os projetos de leis orçamentárias — que são a tipologia dos créditos orçamentários — têm um trâmite especial no Legislativo e, antes de irem ao plenário, são analisados exclusivamente pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, em duas ocasiões diferentes. Depois da instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), eles são analisados, preliminarmente, numa etapa chamada de admissibilidade, pois apenas confere se a iniciativa cumpre os requisitos legais para tramitar.

Se for admitida pela Comissão de Economia, então o projeto constará na ordem do dia por três sessões plenárias consecutivas, que é o prazo regimental para a apresentação de emendas dos vereadores. É só depois disso que a Comissão de Economia avalia os demais aspectos da matéria, elaborando seu parecer final e submetendo a proposição ao plenário, para votação em dois turnos.

Só que nem toda mudança orçamentária ocorre por meio de lei. É comum as LOAs trazerem dispositivo autorizando que, por decreto, a Prefeitura de Curitiba possa “transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias”. Para a LOA 2023, esse limite foi elevado de 12% para 20%. Regras complementares podem ser consultadas na Lei Orgânica do Município (LOM).

Por definição, conforme o dicionário técnico do Ministério do Planejamento sobre orçamento público, existem três tipos de créditos orçamentários. Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os especiais visam atender a uma necessidade não contemplada no orçamento. Já os créditos extraordinários pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, tal como guerra, comoção interna ou calamidade pública.


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba