O Poder Executivo apresentou projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) que pede autorização dos vereadores para alienar um imóvel público localizado no bairro Campo Comprido. A proposta tramita desde 26 de agosto e está sob a análise da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa. Conforme a mensagem do prefeito, a venda da área, se consentida pelo Legislativo, será feita via processo licitatório (005.00161.2020).

O imóvel tem uma área total de 5.981,64 m² e foi avaliado em R$ 2.787.000 pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) da Prefeitura de Curitiba. Segundo a administração municipal, não houve interesse por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) em implantar uma unidade de conservação e lazer no local; também não há intenção, por parte do Setor de Planejamento Viário, em implantar melhorias no trânsito local.

A alienação da área ocorrerá por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência a partir do valor mínimo inicial, previamente determinado em Laudo de Avaliação próprio, emitido pela CAI, cujo valor deverá compor o edital. O valor determinado deverá ser recolhido pelos compradores aos cofres públicos do Município, à conta de Alienação de Bens Imóveis, vinculada à fonte de Receitas de Alienações de Ativos. 

Tramitação

O projeto da prefeitura foi protocolado no dia 26 de agosto e atualmente está sob a análise da Projuris, para instrução técnica. Em seguida, será encaminhado às comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.

Restrições eleitorais

A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).