Prefeitura quer alterar lei que permitiu R$ 15 mi para obras de mobilidade

por joao.martins — publicado 13/04/2020 10h40, última modificação 13/04/2020 10h40 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
Prefeitura quer alterar lei que permitiu R$ 15 mi para obras de mobilidade
Mensagem enviada pelo Executivo quer dar nova redação à lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que autorizou o empréstimo, junto à Caixa Econômica Federal, de R$ 15 milhões para elaboração de estudos e projetos executivos e execução de obras de mobilidade urbana na cidade.

O projeto de lei (005.00029.2020) pede autorização aos vereadores para estender a contragarantia oferecida à União também para a instituição financeira credora, no caso, a CEF, “para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos Termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei”.

Segundo o Executivo, a proposta, que pede nova redação do art. 4 da lei municipal 15.496/2019, foi solicitada pela própria Caixa Econômica Federal por ofício e é necessária “para viabilizar a manutenção das condições financeiras da proposta negociada anteriormente de maior vantajosidade para o Município”.

No documento, a Gerência Executiva de Governo da CEF aponta que a União, como garantidora única da operação, não responde por algumas obrigações financeiras, como por exemplo “eventos devidos a inadimplências de obrigações contratuais não financeiras, determinação da extinção do contrato por órgãos de controle externo (CGU, TCU, etc) ou decisão judicial”.

A Caixa ainda informa que a lei autorizativa precisa fazer menção à garantia complementar junto à credora e que “caso o município opte pela cota parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não haverá necessidade de complementação do referido dispositivo legal, porém haverá alteração das condições financeiras propostas”.

As obras
O projeto de lei que garantiu o investimento de R$ 15 milhões para obras de mobilidade de Curitiba foi aprovado pela Câmara de Curitiba em agosto do ano passado. Os estudos e projetos seriam destinos às seguintes ações: obras de infraestrutura viária no eixo Conectora 3; melhorias na infraestrutura da Rede Integrada de Transporte (RIT); requalificação da rua Francisco Mota Machado; construção do novo Terminal Capão da Imbuia; criação de uma interseção em desnível no cruzamento das vias Prefeito Lothário Meissner, Alberto Twardowski e Engenheiro Ostoja Roguski; e implantação de três estações-tubo na Linha Verde.

Tramitação
Quando um projeto de lei é protocolado na Câmara Municipal de Curitiba, o trâmite regimental começa a partir da sua leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária e a partir daí, segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise das comissões permanentes do Legislativo. Uma proposta de lei só está pronta para votação em plenário depois de passar por essas etapas da tramitação.

Entretanto, todas as propostas em análise pelo Legislativo atualmente ou que serão apresentadas até 17 de abril estarão com a tramitação suspensa, devido à paralisação dos prazos regimentais. Esta é uma das medidas de prevenção ao coronavírus adotadas pela CMC, que foram regulamentadas por Ato da Mesa e fixadas pela Portaria 100, ambos de 19 de março. A suspensão dos prazos regimentais poderá se prorrogada por decisão da Comissão Executiva.
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