Os conselheiros tutelares de Curitiba podem ter seus subsídios corrigidos dos atuais R$ 4.726,09 para R$ 4.891,50, seguindo o mesmo índice de 3,5% aplicado no reajuste aos servidores públicos municipais, ainda no final de 2019. A proposta de lei foi enviada pelo prefeito Rafael Greca à Câmara Municipal de Curitiba no dia 16 de dezembro e está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai avaliar a legalidade e outros aspectos técnicos da proposição.

A matéria atende ao disposto no artigo 27 da lei municipal 14.655/2015, que define a estrutura e o funcionamento dos conselhos tutelares, e determina que o subsídio dos conselheiros será definido em lei própria e “reajustado, anualmente, de acordo com o período e índice de reajuste dos servidores do Município de Curitiba”. O valor atual é determinado pela lei municipal 15.373/2018.

Na mensagem enviada aos vereadores (005.00243.2019), o chefe do Executivo explica que o objetivo é a “recomposição” dos subsídios dos conselheiros tutelares, profissionais que “atuam de forma diária na defesa dos direitos da criança e do adolescente, ações estas contempladas no Plano de Governo”. Ainda segundo o prefeito, a alteração da remuneração passaria a valer a partir de 1º de novembro de 2019.

A prefeitura acrescenta que os trabalhos executados pelos conselheiros estão voltados “ao combate de problemas sociais, associados à violência, gravidez precoce, tráfico e uso de drogas, abuso e/ou exploração sexual, no sentido de atendimento à premissa de garantir a proteção à criança e ao adolescente em situação de risco e vulnerabilidade pessoal e social preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Eleição
No final do ano passado, em processo eleitoral coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comtiba), os curitibanos elegeram novos conselheiros tutelares para mandatos que compreendem o período entre 10/01/2020 e 09/01/2024. Foram selecionados cinco conselheiros para cada uma das 10 administrações regionais, num total de 50 profissionais que vão atuar nos 75 bairros de Curitiba. O pleito também selecionou cinco suplentes para cada regional.

Tramitação
Protocolado no dia 16 de dezembro, o projeto já recebeu instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), e agora vai passar pelas comissões temáticas, nas quais poderão ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de órgãos públicos afetados por seu teor. Depois do trâmite nas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para se tornar lei.