A prefeitura de Curitiba propôs duas doações de terrenos à Cohab a alienação de uma área a uma empresa privada. No caso das doações, trata-se de um conjunto de lotes na Vila Cajuru V, que totalizam 10.407 m². A prefeitura dividiu esses lotes em duas proposições. De acordo com a justificativa de ambas, a transferência das áreas em questão permitirá a regularização de trechos remanescentes da Vila Cajuru V-A, ocupação promovida pelo poder público municipal através do Programa Prolocar em meados da década de 1980 em áreas do Município transferidas à Cohab através do Fundo Municipal de Habitação (FMH).

O primeiro projeto (005.00007.2019) desafeta e incorpora 8 áreas num total de 7.162 m². A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) informou não possuir interesse nas áreas e que não há restrições ambientais. A Coordenação de Projetos do Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba) também não demonstrou interesse. Além disso, é informado que as áreas não apresentam interesse para a implantação de equipamentos sociais, nem para melhorias no sistema viário. A Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) atribuiu às áreas o valor de R$ 1.837.280.

Já a segunda matéria (005.00008.2019) desafeta e incorpora cinco áreas da mesma vila totalizando uma área de 3.245 m². As entidades da prefeitura responsáveis pelo processo não se opuseram à doação. A CAI atribuiu às áreas o valor total de R$ 2.390.000.

Alienação
A prefeitura também pretende alienar um trecho da rua Joaquim Nabuco à empresa Ribeiro Patrimonial Administração e Participações LTDA., que demonstrou interesse na área (005.00006.2019). Para realizar esse objetivo, é necessário suprimir e desafetar a área da categoria de bens de uso comum do povo e incorporá-la na dos bens dominicais. O lote possui área de 313,25 m² e é cadastrado com a indicação fiscal 78.104.110.000.

De acordo com o Laudo de Avaliação, de novembro de 2018, da Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – Seplad, e Termo de Concordância firmado em 21 de novembro de 2018, o valor a ser pago pela área será de R$ 296 mil. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) informou não possuir interesse no lote para implantação de Unidade de Conservação e Lazer. Da mesma forma, o Ippuc diz que a área é incompatível com a implantação de equipamentos sociais.

Também os Setores de Planejamento Viário e o de Uso do Solo do Ippuc informaram que nada tem a opor quanto ao solicitado, já que a área não apresenta interesse para o sistema viário. Para a prefeitura, a alienação fará com que o lote cumpra sua função social, “deixando de ser uma área sem utilização e passando a integrar o imóvel dos requerentes, gerando, via de consequência, tributo municipal da espécie Imposto Predial Territorial Urbano [IPTU]”.

Tramitação
As propostas de lei estão na Diretoria de Apoio às Comissões. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.