A Prefeitura de Curitiba encaminhou à Câmara Municipal, na última quarta-feira (23), o primeiro pedido de remanejamento orçamentário da nova gestão, no valor de R$ 20,8 milhões. “É para atender as despesas com subvenções sociais, de exercícios anteriores, e dívida da gestão anterior”, justifica o prefeito Rafael Greca, que assina a proposição (013.00003.2017).

Do valor, a maior parte é para pagar fornecedores que novaram suas dívidas com o Executivo. São R$ 20 milhões, 96% do crédito adicional especial, sendo que metade irá para despesas pendentes nas áreas de educação e saúde. Outros R$ 465 mil seguirão para o Pequeno Cotolengo, conforme detalha o projeto, a partir da Secretaria do Governo Municipal, enquanto R$ 263 mil serão investidos em obras na Vila Audi/União e R$ 94,9 mil irão compor o orçamento da pasta de Obras Públicas.

O projeto, por se tratar de remanejamento orçamentário, anula parcial ou totalmente outras dotações para obter o dinheiro em questão. Neste caso, R$ 20 milhões são oriundos da Secretaria de Recursos Humanos e antes estavam destinados à contribuição patronal dos servidores inativos. A pasta de Governo moveu R$ 465 mil das políticas de acessibilidade; Obras Públicas remanejou R$ 94,9 mil. O recurso para a Vila Audi/União antes ia para ações de recuperação ambiental nas vilas Bela Vista da Ordem e Beira-Rio.

Tramitação
O projeto, que começa a tramitar oficialmente com a leitura na sessão plenária desta segunda (28), primeiramente receberá uma instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara de Curitiba mas, por se tratar de uma proposta de lei orçamentária, a matéria é submetida a uma tramitação especial e não passa pela Comissão de Legislação.

Os créditos adicionais especiais e suplementares tramitam exclusivamente na Comissão de Economia. Num primeiro momento, são admitidos pelo colegiado e vão para a Ordem do Dia, por três sessões consecutivas, para recebimento de emendas dos vereadores. Concluída esta consulta aos parlamentares, a matéria retorna à Economia, para que seja feito o parecer sobre o tema, e só então é submetida ao plenário.

Por definição, conforme o dicionário técnico do Ministério do Planejamento sobre orçamento público, os créditos suplementares destinam-se ao reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os especiais visam atender a uma necessidade não contemplada no orçamento. Há ainda um outro tipo, os créditos extraordinários, que pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, tal como guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Contudo, nem toda mudança orçamentária ocorre por meio de lei. É comum as leis orçamentárias anuais (LOAs) conterem um dispositivo autorizando que, por decreto, a Prefeitura de Curitiba possa “transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias [da respectiva LOA], e em créditos adici∫onais, e por decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação”.

Dessa forma essas operações só são remetidas à Câmara de Vereadores em caso de alteração dos parâmetros da LOA vigente. Regras complementares podem ser encontradas na Lei Orgânica do Município.