A Prefeitura da capital encaminhou à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) projeto de lei que prevê a alienação (venda) de terreno do município a particular. Segundo a proposição, trata-se de terreno medindo 18,8 m², de forma irregular, na Vila Guaíra (005.00139.2023). O valor estipulado para o espaço é de R$ 16 mil, segundo a Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), subordinada à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal (Smap). 

De acordo com o texto encaminhado pelo Executivo, o terreno será vendido a Júlio Daniel Sanzovo Mourão e Edina Irde Aparecida Nunes Mourão, os quais assumem o compromisso de unificar a área ao imóvel de sua propriedade, pelo prazo de até um ano. As despesas com escritura e registro decorrentes da venda ficam a cargo dos compradores. 

Pela dimensão reduzida do terreno, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) disse que não há interesse para a implantação de unidade de conservação ou equipamento de lazer. Da mesma forma, o Ippuc afirma que a área é incompatível para equipamentos sociais ou uso no sistema viário da cidade. 

Tramitação na CMC
Protocolado no dia 11 de julho, o projeto, primeiramente, receberá a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados permanentes da Casa, indicados pela própria CCJ, de acordo com o tema em pauta.

As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito. Se vetado, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou se promulga a lei. 

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos mandatos parlamentares. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.