Foram enviados à Câmara Municipal de Curitiba (CMC), no mês de outubro, três projetos de lei remanejando recursos do orçamento público deste ano. São R$ 70 milhões para gastos com Saúde, R$ 40 milhões para o Novo Regime Emergencial do Transporte Coletivo, R$ 16 milhões para a Cohab, R$ 1,6 milhão para a Curitiba S/A, R$ 1,6 milhão para a Agência Curitiba de Desenvolvimento  e R$ 723 mil para completar desapropriação de área destinada à ampliação de um Centro Municipal de Educação Infantil.

Por se tratarem de leis orçamentárias, a tramitação no Legislativo tem um rito especial, passando duas vezes pela Comissão de Economia e com prazo para emendas dos vereadores. Duas proposições são créditos orçamentários suplementares, que, por Por definição, conforme o dicionário técnico do Ministério do Planejamento sobre orçamento público, visam o reforço de uma dotação orçamentária já existente. Apenas uma é crédito adicional especial, para cobrir despesas não contempladas no orçamento.

O artigo 5º da Lei Orçamentária Anual para 2021 (15.798/2021) autoriza o Executivo a movimentar até 12% do total da despesa aprovada, sem precisar consultar o Legislativo, mas como esse dispositivo foi bastante usado durante o ano, a Prefeitura de Curitiba optou por recorrer à CMC para fazer frente a essas despesas. Nenhum dos três projetos é crédito extraordinário, usado somente para caracterizar situações de urgência ou imprevisão, como guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Saúde e Transporte Coletivo
A Prefeitura de Curitiba decidiu anular uma dotação da Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento, no valor de R$ 110 milhões, para utilizar esses recursos na Saúde (R$ 70 milhões) e nos pagamentos do Novo Regime Emergencial do Transporte (R$ 40 milhões). A iniciativa foi protocolada no dia 7 de outubro (013.00011.2021) e será avaliada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização antes de ir a plenário.

A maior parte do recurso será destinado para o Fundo Municipal de Saúde, onde será usado para pagar despesas e contratos deste ano, em especial com a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde (Feaes). Segundo o Executivo, os R$ 70 milhões pagarão despesas com o enfrentamento da covid-19 em Curitiba. Já os outros R$ 40 milhões vão para a Urbs arcar com o pactuado com as empresas de ônibus no Novo Regime Emergencial do Transporte Coletivo, conforme votado pela CMC em setembro (leia mais).

Aumento de capital social
No projeto de lei orçamentária que aumenta o capital social da Cohab, da Curitiba S/A e da Agência Curitiba de Desenvolvimento, a fonte dos recursos é o superávit primário de 2020, apurado pelo Executivo em seu balanço patrimonial (013.00012.2021). São R$ 19,2 milhões, dos quais R$ 16 milhões serão usados para reequilibrar o fluxo de caixa da Companhia de Habitação Popular de Curitiba. Segundo o Executivo, durante a pandemia “mutuários têm encontrado dificuldade para honrar seus compromissos de financiamento”, logo a Cohab precisa da injeção de recursos para pagar fornecedores e tributos.

O Executivo argumenta que o mesmo se aplica à Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (Curitiba S/A), contemplada no crédito suplementar com R$ 1,6 milhão para aumento do capital social. A intenção do aporte, justifica a prefeitura, é garantir “a continuidade das atividades da companhia sem prejuízos fiscais e de recursos humanos”. A outra parte, também de R$ 1,6 milhão, seria usada pela Agência Curitiba para reestruturar seu espaço físico, no Engenho da Inovação, de forma que o espaço possa recepcionar projetos de base tecnológica, startups e instituições de ensino.

Desapropriação de lotes
Com a aprovação da lei municipal 15.888/2021, os vereadores de Curitiba autorizaram a prefeitura a gastar R$ 70 milhões com a desapropriação de terrenos no Rebouças e no Hauer destinados à instalação e ampliação de creches públicas. Contudo, como é de praxe em operações imobiliárias, os laudos de avaliação são atualizados perto da conclusão dos negócios.

Neste caso, foi percebida uma diferença de R$ 723 mil, que agora precisa de autorização do Legislativo para ser paga (013.00013.2021). Igual antes, os recursos para cobertura do crédito adicional especial são provenientes do excesso de arrecadação por tendência, previsto na Fonte de Recursos 103 (5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB).

Créditos orçamentários
Projetos de leis orçamentárias, incluindo os créditos adicionais especiais e os suplementares, têm um trâmite especial no Legislativo. Depois de avaliação pela Procuradoria Jurídica, para instrução, e submetidos à admissibilidade pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, são incluídos na Ordem do Dia, por três sessões consecutivas, para o recebimento de emendas. Depois retornam ao colegiado de Economia, para a análise de eventuais emendas e do parecer terminativo (final). Com novo parecer positivo, estarão aptos para a votação em plenário. Se aprovados, seguirão para a sanção do prefeito. 

Contudo, nem toda mudança orçamentária ocorre por meio de lei. É comum as leis orçamentárias anuais (LOAs) conterem um dispositivo autorizando que, por decreto, a Prefeitura de Curitiba possa “transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias”. Dessa forma, as mensagens só são remetidas à CMC em caso de alteração dos parâmetros do Orçamento vigente. Regras complementares podem ser consultadas na Lei Orgânica do Município (LOM).