A prefeitura encaminhou um projeto de lei para que a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) autorize a venda de um terreno no bairro Batel com 48,40m², avaliado em R$ 92 mil, para a empresa Luxor Administração e Participações Ltda. – que justificou ter interesse por ser proprietária de uma área confrontante. O projeto (005.00135.2018) desafeta da categoria de bens de uso comum do povo, incorpora a área aos bens dominicais e autoriza o Executivo a alienar em favor da interessada.

A Gerência de Controle do Uso do Solo da Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) informou que a área deverá obrigatoriamente ser unificada com o lote confrontante, de maneira a proporcionar o devido aproveitamento. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) informou que, devido às características e reduzidas dimensões do lote, não tem interesse para implantação de unidade de conservação ou equipamento de lazer. Informou ainda que não há qualquer restrição ambiental para a utilização da área.

O Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba) também não tem interesse para a implantação de equipamentos sociais, nem é de interesse para o sistema viário. No entanto, frisou que deve ser obedecido o alinhamento predial previsto no projeto da alameda Doutor Carlos de Carvalho.

Método de avaliação
Na mensagem, o prefeito Rafael Greca informou que a Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) utilizou-se de análise dos dados do mercado imobiliário da região, dos dados específicos do imóvel em questão e vistoria “in loco” para atribuir o valor de R$ 92.000,00. O dinheiro será depositado na conta de Alienação de Bens Imóveis, vinculada à fonte 501 (Receitas de Alienação de Ativos).

Tramitação
O projeto começou a tramitar oficialmente no dia 24 de setembro, com a leitura no pequeno expediente da sessão. A matéria está sob análise da Procuradoria Jurídica da Casa e então seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Durante a análise dos colegiados do Legislativo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposição poderá seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para virar lei.