*Atualizada no dia 7, às 10h, para corrigir a iniciativa do substitutivo geral, que no texto anterior estava creditada ao Executivo, mas foi de autoria de vereadores da CMC.

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, por 23 a 13 votos, em primeiro turno, nesta segunda-feira (5), a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) dos imóveis da capital do Paraná. O texto aprovado não foi aquele enviado originalmente pela Prefeitura de Curitiba (002.00008.2022), mas um substitutivo geral protocolado nesta manhã por 16 vereadores (031.00084.2022 com subemenda 036.00041.2022).

Em relação ao original, o substitutivo geral tem quatro diferenças principais. Houve um aumento da faixa de isenção da cobrança de IPTU, que hoje é de R$ 142 mil e passará a ser de R$ 232 mil. A alíquota máxima residencial, que hoje é de 1,1%, e que o texto original baixava para 0,8%, ficou em 0,65% no substitutivo geral. Por último, o mecanismo de travas também teve redução, passando de 20% para 18% mais IPCA, valendo por um ano adicional, até 2025.

Protocolado pelo líder do prefeito, Pier Petruzziello (PP),  o substitutivo é assinado também por Alexandre Leprevost (Solidariedade), Beto Moraes (PSD), Herivelto Oliveira (Cidadania), Hernani (PSB), Jornalista Márcio Barros (PSD), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Bobato (Pode), Nori Seto (PP), Oscalino do Povo (PP), Osias Moraes (Republicanos), Pastor Marciano Alves (Solidariedade), Sargento Tania Guerreiro (União), Serginho do Posto (União), Sidnei Toaldo (Patriota) e Leonidas Dias (Solidariedade).

“O novo projeto é fruto do trabalho de todos os vereadores que se reuniram com o Executivo e levaram propostas. Nós, vereadores da base, que também ouvimos as entidades, fomos construir, porque isso é política”, comentou o líder do governo, Pier Petruzziello (PP), ao rebater, em plenário, críticas dos vereadores Amália Tortato e Rodrigo Marcial, ambos do Novo, que pediam apenas a correção pela inflação, mas tiveram essa subemenda rejeitada pelo plenário (036.00040.2022).

Ainda que a iniciativa do Executivo não aumente as alíquotas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ato de revisar a PGV pode alterar o valor venal dos 950 mil imóveis da cidade de Curitiba, que é a base para o cálculo do imposto e da Taxa de Lixo. Por essa razão, o tema foi bastante discutido pelos vereadores, teve audiência pública e, nos últimos 45 dias, plantão semanal de técnicos da Prefeitura de Curitiba dentro do Legislativo.

Nesta manhã, a Prefeitura de Curitiba divulgou uma estimativa do impacto do substitutivo geral nos 950 mil imóveis da cidade, adiantando que 168,5 mil terão redução de valor do IPTU em relação a 2022 e que 19 mil pagarão o mesmo valor de imposto. Por exemplo, dos que terão aumento, 64 mil imóveis terão variação de até 10%, 128 mil até 20%, 40 mil até 26% e 1,7 mil acima de 26% (18% mais a inflação). Dos 950 mil imóveis, 333 mil terão o valor venal atualizado de forma escalonada até 2025 (consulte aqui).

Manifestações em plenário
O debate em plenário, que durou cerca de quatro horas e foi transmitido ao vivo pelas redes sociais da CMC, foi precedido por duas manifestações, acordadas entre as lideranças partidárias. Falou o advogado Fábio Artigas Grillo, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PR (Ordem dos Advogados do Brasil), e o diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias, Sérgio Luiz Primo, que se encarregou de explicar o teor do substitutivo geral apresentado hoje.

Primo enumerou que o substitutivo geral manteve os benefícios existentes hoje em dia na cobrança do IPTU, ampliou a quantidade de isentos, avançou na correção das distorções que causam injustiça tributária e se pautou por apresentar alíquotas menores, com a meta de que elas sejam efetivamente aplicadas. “A última revisão da PGV foi em 2014, estamos defasados há oito anos”, defendeu.

Respondendo ao suposto efeito cumulativo da revisão da PGV, o representante do Executivo disse que, em 2024, após o primeiro ano da aplicação da norma, cerca de 65% dos imóveis já estarão enquadrados na nova PGV. O percentual subiria para 90% em 2025, restando somente um residual de 3% de imóveis com valores a serem ajustados em 2026, quando o limitador não seria mais aplicado. “Mas em 2025 haverá a oportunidade de reavaliar isso, quando o Executivo deve mandar nova proposta à CMC”, lembrou Primo.

Antes dele, Fábio Grillo alertou que, na opinião da Comissão de Direito Tributário, a Prefeitura de Curitiba corre o risco da revisão da PGV ser judicializada. O problema, disse, é a contagem do prazo de 90 dias para a vigência da mudança tributária, que o Executivo lançou para março de 2023, mas que na opinião de Grillo tinha que ser contada dentro do exercício. “A votação tinha que estar encerrada até 2 de outubro de 2022”, defendeu.

Debate em plenário
Dos 15 vereadores que discutiram a revisão da Planta Genérica de Valores, 6 apresentaram argumentos favoráveis ao substitutivo geral construído graças às demandas dos parlamentares. “A gente precisa puxar o debate para o campo da serenidade política. Hoje temos variáveis artificialmente impostas [ao longo dos anos], pois foi perdida uma base objetiva [de cobrança]”, disse Marcelo Fachinello (PSC), defendendo a revisão dos parâmetros de cobrança.

Seguindo o raciocínio, Pier Petruzziello comparou o IPTU ao IPVA. “Quem comprar veículo de luxo, vai pagar IPVA de carro caro. Quem mora no Ecoville não vai pagar o mesmo que a pessoa que mora no Tatuquara”, disse, defendendo a particularização da cobrança para os casos concretos de zoneamento e de infraestrutura da região. O vereador defendeu que Curitiba dá contrapartidas aos impostos cobrados nas áreas da Educação, da Saúde e da zeladoria urbana. A fala foi apoiada por Mauro Ignácio (União).

Serginho do Posto (União) apontou que a revisão da PGV é uma resposta à recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que avança ao modernizar os critérios de avaliação dos imóveis. Herivelto Oliveira (Cidadania) confirmou o trabalho dos vereadores junto ao Executivo, para conquistar modificações na proposta original, e comemorou a sinalização, com base em sugestão dele, de que haverá desconto superior a 4% para quem pagar à vista em 2023.

No polo das críticas ao “aumento do IPTU” estiveram Amália Tortato, Rodrigo Marcial, Denian Couto (Pode), Renato Freitas (PT), Professora Josete (PT), Eder Borges (PP), Dalton Borba (PDT), Marcos Vieira (PDT) e Noemia Rocha (MDB). “Não é humano reduzir as distorções de décadas em três anos”, disse Amália Tortato, que insistiu que, do jeito que está o projeto, será entregue “um ponto de interrogação” para a população, que terá um “IPTU surpresa” em março de 2023.

“O projeto que estava para ser votado era muito pior, no qual a surpresa para o contribuinte seria ainda maior”, disse Rodrigo Marcial, afirmando que ao trabalhar pelo substitutivo os vereadores “já ajudaram um pouco”. “Contudo, o ajuste proposto não é suficiente. A renda média dos últimos 10 anos caiu 5% e, nesse período, em valores reais, o IPTU subiu 30%. Todos os cenários foram analisados com base em ‘médias’ que não existem na vida real”, argumentou.

Dizendo que “o óbvio tem que ser dito, para que não passe batido”, Denian Couto afirmou que “se a Câmara aprovou, no mês de dezembro, no meio da Copa do Mundo [de futebol], em regime de urgência, o aumento inconstitucional do IPTU, não fez isso com o meu voto”. Dalton Borba afirmou que a recomendação do TCE-PR foi feita em má hora, “pois o processo não está amadurecido o suficiente para ser posto em votação”. Marcos Vieira reforçou que o projeto é importante, “mas devia vir em outra hora, pois estamos saindo de uma pandemia”.

Renato Freitas e Professora Josete abordaram outro aspecto da revisão da PGV, criticando a falta de alíquotas progressivas incidindo sobre os imóveis mais valorizados da cidade. “Falta de progressividade das alíquotas a partir de 320 mil. Há imóveis que custam R$ 1 milhão, R$ 5 milhões, R$ 10 milhões. É justo que esses imóveis tenham o mesmo percentual de alíquota?”, questionou a parlamentar. “Precisa haver taxação progressiva dos imóveis que não cumprem sua função social, que estão no mercado para especulação imobiliária”, afirmou Freitas.

A votação foi acompanhada por representantes de entidades do setor imobiliário e da construção civil. O projeto de lei complementar que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) retorna ao plenário nesta terça-feira (6), para votação em segundo turno. Ainda é possível a submissão de emendas à proposta, desde que pelo menos 13 parlamentares a apoiem. O protocolo para emendas pode ser feito até o início da sessão plenária de amanhã.