A Prefeitura de Curitiba encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei complementar que especifica no Código Tributário da capital (40/2001) quais eventos têm direito à redução da alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços), que passou de 5% para 2% para determinadas atividades, conforme lei aprovada pelo Legislativo em dezembro do ano passado. A proposta anterior diminuía a alíquota para feiras, exposições, shows, congressos e eventos, com o objetivo tornar Curitiba mais atrativa para esse tipo de atividade.

Segundo o Executivo, quando se incluiu eventos no projeto (emenda 034.00112.2017), não ficou claro do que se tratava. O novo texto (002.00007.2018) especifica quais são as atividades que passarão a ter direito à alíquota reduzida. São elas: espetáculos teatrais e circenses; programas de auditório; shows (ballet, danças, desfiles, bailes etc.); feiras, exposições, congressos e congêneres; corridas e competições de animais; competições esportivas; produção de eventos, espetáculos, entrevistas etc.

Na semana passada, durante audiência pública de prestação quadrimestral de contas do Poder Executivo, o secretário municipal de Finanças, Vitor Puppi, havia adiantado o envio da proposição à Casa (leia mais). Na ocasião, ele explicou que sua aprovação é necessária para que a alíquota de 2% seja válida aos eventos realizados na cidade.

De acordo com a mensagem enviada ao Legislativo por Rafael Greca, as alterações apresentadas irão gerar uma renúncia de receita no valor de R$ 1.418.464,23. O valor seria compensado, segundo o chefe do Executivo, com a correção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), corrigido no ano passado. Conforme dados do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças (SMF), há previsão de incremento de arrecadação de R$ 40 milhões, em comparação a 2017.

O argumento da prefeitura é de que a cidade perdeu atratividade se comparado a municípios vizinhos, os quais, segundo o prefeito, praticam alíquotas “significativamente menores” do que as aplicadas na capital. O critério para escolha das atividades a serem beneficiadas precisaria “ser técnico, especialmente considerando que o Município se encontra em contínuo processo de recuperação fiscal e equilíbrio das contas públicas”, argumenta.

Tramitação
Protocolado em 16 de maio, o projeto começou a tramitar oficialmente no dia 21, com a leitura no pequeno expediente da sessão plenária. A matéria primeiramente receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Casa e depois seguirá para as comissões temáticas. Durante a análise dos colegiados do Legislativo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposição poderá seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para entrar em vigor.