A Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer deliberou favoravelmente ao parecer por mais informações ao projeto de lei que assegura aos pais e responsáveis dos alunos da rede municipal de ensino o direito de proibirem a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero. A decisão aconteceu nesta segunda-feira (11) e, com isso, a proposta será enviada à Secretaria de Municipal de Educação e a outros órgãos, como o Ministério Público do Paraná (MP-PR), para que se manifestem sobre o teor da matéria. 

A proposta de lei é de iniciativa de Eder Borges (PP) e estabelece que essas atividades são caracterizadas como “aquelas que abordam temas relacionados à orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e outros assuntos similares” (005.00166.2023). O vereador analisa que, quando uma escola promove uma atividade que fere o “pátrio poder ou poder familiar”, esta instituição está ferindo o Código Civil, que, em seu artigo 1.630, determina que “os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”, e que, em seu artigo 1.634, aponta que compete aos pais o pleno exercício de dar criação e educação aos filhos e de exigir que eles “lhe prestem obediência, respeito e os serviços próprios da sua idade e condição”.

Na comissão, a relatoria ficou a cargo de Professora Josete (PT). No seu voto por mais informações, acompanhado por unanimidade pelo colegiado, a vereadora observou que o texto seguiu trâmite regimental sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) porque seu prazo de análise venceu antes que se formasse maioria de votos. “Compreendemos que a matéria é sensível e polêmica e requer análise detalhada, para tanto se faz necessária a consulta às instâncias responsáveis pela formulação, execução e fiscalização da política pública municipal de educação”, completou.

Com o aval da Comissão de Educação, o projeto de lei de Eder Borges será enviado para os seguintes órgãos públicos e colegiados: Secretaria Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), Promotoria de Justiça da Criança e do Adolescente do MP-PR e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Polícia Militar deverá se manifestar sobre importunação sexual nos estádios

Outro projeto de lei que recebeu parecer por mais informações é o de Maria Leticia (PV) que cria uma campanha permanente de combate à importunação sexual nos estádios de futebol da capital do Paraná (005.00029.2023). Na última reunião da Comissão de Educação, Amália Tortato (Novo) pediu vista à matéria e, nesta semana, usou sua prerrogativa regimental de apresentar um voto em separado, divergindo da relatora, Professora Josete – que era favorável ao trâmite regimental. 

No parecer, Tortato pede que a Polícia Militar do Paraná seja oficiada pela CMC “para que opine sobre a proposta e esclareça se as ações hoje realizadas pelas forças policiais seriam beneficiadas com a aprovação do projeto relatado e como se daria eventual articulação da campanha proposta com o poder público”. Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator. 

Polo Gastronômico da Avenida Iguaçu segue para Urbanismo

O projeto de lei que pede a implantação do “Polo Gastronômico da Avenida Iguaçu”, de Alexandre Leprevost (Solidariedade), também recebeu o aval da Comissão de Educação, e agora será enviado para a análise do colegiado de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação. O objetivo da nova lei – se aprovada pelos vereadores e vereadoras da capital paranaense - será o de impulsionar a economia local, que conta com um significativo número de empreendimentos voltados à gastronomia. A relatoria favorável foi de Sidnei Toaldo (Patriota).

Três novas datas comemorativas já podem ser votadas pelo plenário

O colegiado de Educação liberou para a inclusão na ordem do dia três projetos de lei que incluem novas datas comemorativas no calendário oficial de Curitiba. O primeiro deles é o "Dia da Estrada da Graciosa” (005.00185.2023). A iniciativa foi protocolada por Tico Kuzma (PSD), em coautoria com 13 parlamentares, e sugere a data de 20 de julho para as comemorações, que remete ao dia da conclusão da Estrada da Graciosa, ocorrida no ano de 1873. 

Também já podem ser votados pelo plenário da Câmara Municipal: o Dia do Futebol Amador, proposto por Leonidas Dias (Solidariedade), para ser celebrado, anualmente, em 14 de abril, em alusão à primeira partida de futebol em solo brasileiro (005.00192.2023); e o Dia Municipal de Conscientização da Hemocromatose Hereditária (005.00191.2023), de Jornalista Márcio Barros (PSD), a ser promovido, todos os anos, em 11 de outubro. Outra iniciativa aprovada e que encerrou seu trâmite pelas comissões permanentes foi a denominação de logradouro público de Felipe Cezar Rasmussen de Castro (009.00016.2023), de Osias Moraes (Republicanos). 

Qual a função da Comissão de Educação?

Este colegiado vota matérias e propõe debates atinentes à educação em geral, desenvolvimento do turismo, cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico, diversões e espetáculos públicos, práticas esportivas e de lazer, datas comemorativas, homenagens cívicas e denominações de logradouros públicos. A Educação é presidida por Marcos Vieira (PDT), e conta com Professora Josete, vice-presidente; Amália Tortato, Nori Seto (PP) e Sidnei Toaldo (Patriota). As reuniões ordinárias são quinzenais, às segundas-feiras, às 14h.

Reunião da Comissão de Serviço Público foi cancelada 

Prevista para a manhã desta terça-feira (12), a reunião da Comissão de Serviço Público, para avaliar três projetos de lei, não aconteceu devido à falta de quórum. Uma das iniciativas que precisa ser votada pelo colegiado é a que tem como objetivo garantir a acessibilidade no atendimento de mulheres com deficiência auditiva e/ou visual, que estejam em situação de violência. De iniciativa dos vereadores que compõem a Federação PT-PV-PCdoB, o texto quer garantir que mulheres que necessitem de ajuda, em caso de agressão, tenham condições iguais de suporte durante esse processo (005.00042.2023). A relatoria é de Mauro Ignácio (União).

Além de Ignácio, também são membros de Serviço Público os vereadores Eder Borges, vice-presidente; Leonidas Dias, Professora Josete e Tito Zeglin (PDT). A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões são quinzenais, às terças-feiras.