Em reunião remota na tarde desta quarta-feira (14), a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu encaminhar ao Poder Executivo o projeto de lei que regulamenta um protocolo da regularização simplificada de obras (005.00103.2020). De iniciativa de Zezinho Sabará (DEM), a matéria foi relatada por Toninho da Farmácia, do mesmo partido, e ainda recebeu três votos em separado, que acompanharam o parecer por mais informações.

A proposta altera a lei municipal 15.635/2020, que dispõe sobre a regularização de imóveis habitacionais e não habitacionais, flexibilizando a regularização das construções de projetos sociais de até 400 m2, prevendo a contratação de engenheiros ou arquitetos para a elaboração do projeto. A ideia é que, para solicitar a regularização da obra, baste o proprietário apresentar um “levantamento simplificado” da edificação, no qual constem o perímetro dos pavimentos e as respectivas áreas; os cortes com altura e pé direito; e sua implantação no terreno.

No parecer por mais informações, Toninho da Farmácia solicitou que a proposta seja enviada para a própria secretaria de Urbanismo, para a Cohab e para o Ippuc. Conforme o § 3º do artigo 66 do Regimento Interno da CMC, os órgãos da prefeitura terão até 30 dias para encaminhar resposta ao ofício que solicita a consulta ao teor da matéria. Obtida a resposta ou vencido o prazo regimental, o texto retornará ao relator, que terá cinco dias úteis – improrrogáveis – para se manifestar em novo parecer.

A reunião remota da Comissão de Urbanismo foi transmitida pelo YouTube da Câmara de Curitiba, veja aqui. Além de Toninho da Farmácia, também fazem parte do colegiado Mauro Bobato (Pode), presidente; Serginho do Posto (DEM), Bruno Pessuti (Pode) e Cristiano Santos (PV).

Economia

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização também se reuniu nesta quarta-feira (14), após a sessão plenária remota. Dos dois projetos de lei que estavam na pauta do colegiado, apenas um recebeu parecer pelo trâmite regimental: é o da Prefeitura de Curitiba que pede autorização da CMC para vender uma área pública no Água Verde, de 93 m², a Maurício Alexandre Monteiro, pelo valor de R$ 147 mil (005.00139.2020).

O texto estava sob vista de Serginho do Posto, que apresentou voto em separado pela tramitação, mas abriu mão dele. Relator do projeto no colegiado, Mauro Ignácio (DEM) também foi favorável ao trâmite ao informar, em sua análise, que não observou “impedimentos que obstem a regular tramitação da matéria”. Com o parecer aprovado, o projeto do Executivo segue para debate na Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI. 

A segunda proposta da pauta será devolvida ao autor, o Poder Executivo, para adequações. Trata-se da iniciativa que pede autorização dos vereadores para que a prefeitura e a Copel (Companhia Paranaense de Energia) firmem parceria no empreendimento Usina Fotovoltaica e de Biomassa Caximba S/A a ser instalada na área do Aterro Sanitário da Caximba (005.00127.2020).

O parecer pela devolução foi de Alex Rato (Patriota), que apontou ressalvas feitas ao projeto pela Procuradoria Jurídica (Projuris) quanto às questões relacionadas ao direito financeiro e à falta do estudo de impacto orçamentário-financeiro. Serginho do Posto havia solicitado vista à matéria, apresentando voto em separado também para que o texto fosse encaminhado de volta à prefeitura.

A íntegra da reunião do colegiado pode ser conferida no YouTube. Além de Alex Rato, Mauro Ignácio e Serginho do Posto, também participam da comissão de Economia os vereadores: Paulo Rink (PL), presidente, Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos), Ezequias Barros (PMB), Professora Josete (PT), Thiago Ferro (PSC) e Tito Zeglin (PDT).

Restrições eleitorais

A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).