Seguindo orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o vereador Rodrigo Braga Reis (União) propôs e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concordou em dar 30 dias de prazo para o Executivo revisar um projeto de lei que encaminhou para a CMC. Trata-se da proposta de unificação das normas que abordam o funcionamento da Controladoria Geral do Município (CGM), por meio da fusão das normas 15.592/2022 e 15.593/2022, além de alterações em outras seis normas em vigor.

“A Projuris da CMC não apontou nenhum vício formal ou material, que inviabilizasse a tramitação da proposta, mas identificou a inobservância das regras de legística”, justificou Rodrigo Reis, defendendo que é melhor para o projeto que ele ganhe uma redação mais clara e precisa, “não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem relação entre si”. Na instrução técnica ao projeto de lei (005.00174.2023), a procuradoria anexou uma tabela explicativa das mudanças pretendidas pelo Executivo, com 24 páginas, indicando a necessidade de 12 correções na proposição.

Para abrir esse prazo de 30 dias à Prefeitura de Curitiba, a CCJ preferiu utilizar o instrumento do parecer “por mais informações”, em vez da “devolução ao autor”, cujo prazo é maior, de 120 dias, e que, se não for cumprido, resultará no arquivamento da proposta. No parecer por informações, se o Executivo não se manifestar em um mês, o projeto de lei retorna à pauta da Comissão de Constituição e Justiça. A reestruturação legal da Controladoria Geral do Município tem impacto financeiro anual de R$ 1,3 milhão, pois cria nove cargos em comissão para “adequar os cargos transferidos da SMF para a CGM, através do decreto 570/2022”.

Projuris terá que avaliar substitutivo geral ao Programa de Economia Criativa

Os vereadores da CCJ decidiram pedir que a Procuradoria Jurídica da CMC elabore uma segunda instrução sobre o Programa de Economia Criativa, uma vez que a autora, Maria Leticia (PV), apresentou um substitutivo geral (005.00055.2023 com 031.00066.2023). “Houve uma substancial alteração da proposição, que inicialmente visava à instituição de um programa disciplinado em 25 artigos, e que agora se trata de uma política municipal bem mais enxuta, de apenas cinco artigos”, justificou a relatora, Amália Tortato (Novo).

Na mesma reunião, quatro projetos de lei receberam parecer favorável à tramitação. Foram eles a concessão da Cidadania Honorária de Curitiba para Waldemar Miguel Júnior (115.00012.2023), a homenagem póstuma a Izabel Túlio Benato (008.00003.2023) e as declarações de Utilidade Pública à Federação Paranaense de Punhobol (014.00010.2023) e para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Júlia Wanderley (014.00018.2023).

A CCJ, presidida por Bruno Pessuti (Pode), tem Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato, Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba.