A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) recebeu projeto de lei do Executivo para aumentar o quadro de funcionários públicos do Município. A mensagem, encaminhada pelo prefeito Rafael Greca, cria 300 novas vagas para o cargo de auxiliar de serviços escolares (ASE). Para isso, a proposição faz um acréscimo ao quantitativo já previsto em um dos novos planos de carreira para os servidores, aprovados pelo Legislativo, no ano passado. 

Na lei atual, a estimativa de auxiliares é de 998, mas com o novo projeto de lei, passará a 1.298. A atualização da norma constará no anexo III-A da lei municipal 16.198/2023. Os cargos são todos de preenchimento via concurso público e devem atender à demanda da Secretaria Municipal da Educação (SME), decorrente da expansão do atendimento integral e da implementação de novas unidades de Ensino Fundamental. 

O impacto financeiro das novas 300 vagas, segundo a justificativa do projeto, é de R$ 14,9 milhões para o ano de 2024 e de R$ 16,8 milhões para 2025. “Atender à demanda de implementação de novas unidades é uma iniciativa que garante oportunidade de desenvolvimento a cada criança e estudante, alinhado ao compromisso da Administração Pública no atendimento às necessidades da população”, diz a mensagem 18, encaminhada pelo Executivo (005.00066.2024). 

Entre as atribuições do cargo de auxiliar de serviços escolares, estão o acompanhamento de crianças e estudantes nos horários de entrada e saída; inspecionar as dependências do estabelecimento de ensino, observando irregularidades; prestar assistência a estudantes diante de problemas e dificuldades, encaminhando ao setor competente.

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Entenda o caminho do projeto de lei na Câmara de Curitiba

O projeto, protocolado no dia 27 de maio, está em análise na Procuradoria Jurídica para a emissão de parecer. Se a proposição for acatada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ela seguirá para apreciação das demais comissões temáticas da CMC e depois para votação em plenário. Caso aprovada pelo Legislativo, entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Município. 

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade de cada mandato parlamentar. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada na promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.