Com previsão de acabar 2019 tendo 36 mil recursos a multas de trânsito protocoladas, a prefeitura encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pedindo autorização para ampliar de 3 para 4 o número de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari). Cada Jari é composta por seis membros, cujos mandatos duram dois anos, sendo indicados paritariamente pelo órgão aplicador da multa, representante dos cidadãos e de entidades ligadas à área do trânsito (005.00198.2019).

A proposta altera o artigo 1º da lei municipal 15.154/2017, acrescentando a nova Jari à norma, além de prever que “poderão ser criadas, mediante ato do Poder Executivo, juntas extraordinárias, por período determinado, desde que aprovado pelo Conselho de Gestão e Responsabilidade Fiscal do Município de Curitiba”. O aval do conselho é necessário em decorrência dos membros da Jari, e das das equipes de apoio (1 coordenador, 3 secretários e 1 assessor jurídico por Junta), receberem um jeton de R$ 330 por sessão a que comparecerem.

“Houve um aumento de 35% no número de recursos protocolados nas Juntas Administrativas, as quais estão trabalhando em seu limite de processos por sessão. Apenas no ano de 2019 há uma estimativa de 36.000 a serem julgados. Desta forma, com a criação de mais uma Junta viria facilitar e acelerar o processo de análise dos recursos interpostos”, diz a justificativa da proposição, assinada pelo prefeito Rafael Greca.

Tramitação
Após o protocolo da proposição no Legislativo e a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.