Nesta quarta-feira (23) começou o prazo para os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) apresentarem emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023. Os parlamentares terão de hoje até o fim da próxima terça-feira (29) para sugerir o reforço de políticas públicas do orçamento dos fundos municipais e a inclusão de investimentos que não tenham sido previstos nas leis orçamentárias elaboradas pela Prefeitura de Curitiba. No dia 2 de dezembro, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização avaliará as emendas protocoladas e, nos dias 12 e 13 de dezembro, a LOA 2023 será votada em plenário.

O projeto da LOA 2023 (013.00011.2022) prevê emendas individuais no valor de R$ 1 milhão por parlamentar, que é o mesmo patamar dos últimos cinco anos, e R$ 2,9 milhões para indicação da Comissão de Economia - aproximadamente R$ 41 milhões, que equivalem a 0,4% do orçamento de R$ 10,2 bilhões previstos para 2023. Não está descartada uma revisão desse valor até o fim do prazo para as emendas parlamentares, conforme anunciado pelo presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto (União), na última reunião do colegiado (leia mais). 

Desde 2005, os parlamentares têm cota individual para emendas, estabelecida em consenso com o Executivo e garantida mediante remanejamento de recursos geralmente estocados na rubrica “reserva de contingência”. Existem dois tipos de emendas parlamentares: as de custeio, que reforçam ações já existentes, aumentando o dinheiro disponível para a política pública; e as de investimento, que indicam novas obras ou compra de equipamentos para serviços públicos. Nesse caso, é preciso incluir esse investimento na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que haja compatibilidade entre as diretrizes orçamentárias (LDO 2023), na qual constam as metas de obras, aquisições de equipamentos e outros investimentos públicos, e o orçamento municipal (LOA 2023). Para um gasto da Prefeitura de Curitiba não ser considerado ilegal, ele precisa estar previsto em ambas as normas: como meta na LDO e na condição de despesa dentro da LOA. Em razão disso, no mesmo prazo da LOA 2023, o projeto de alteração da LDO 2023 também está disponível para eventuais emendas (013.00010.2022)