Em sessão extraordinária, nesta sexta-feira (17), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) votou oito projetos de lei em segundo turno, com destaque para a confirmação, por unanimidade, da dilação do prazo para que comerciantes e empresários paguem as multas relacionadas à pandemia. De iniciativa do vereador  Alexandre Leprevost (Solidariedade), em parceria com Tico Kuzma (Pros), Mauro Bobato (Pode) e Serginho do Posto (DEM), o projeto teve duas votações por unanimidade na CMC (005.00091.2021).

A ideia é que as multas aplicadas até o dia 10 de dezembro deste ano, a quem descumpriu medidas sanitárias durante a pandemia, só sejam cobradas depois de 31 de dezembro de 2022, sem a aplicação de juros e sem a inclusão em dívida ativa. “A nossa intenção é dar um fôlego maior aos comerciantes e empresários, para que as pessoas consigam se reerguer com a retomada econômica”, justificou, na véspera, Alexandre Leprevost.

A entrada em vigor da lei depende do aval do prefeito, chefe do Executivo, e da publicação no Diário Oficial do Município. Contudo, o prefeito pode se opor a trechos da matéria (“veto parcial”) ou a todo o conteúdo (“veto total” ou “veto integral”). Caso ocorram vetos, o projeto volta para a Câmara de Curitiba e os vereadores decidem, votando em plenário, se querem “derrubar os vetos” (recuperando o texto original) ou mantê-los, concordando com o Executivo.

Operação imobiliária
Por 29 a 7 votos, os vereadores também avalizaram uma operação imobiliária pretendida pela Prefeitura de Curitiba, que requereu ao Legislativo autorização para vender um lote de 110,05 m², no Alto da XV, pelo valor de R$ 112 mil (005.00088.2021). Conforme os registros da prefeitura, o lote seria usado para uma via pública, que nunca foi aberta. A compra foi solicitada, em 2018, pelo proprietário da área ao lado, Joaquim Gonçalves Rolo. Com o falecimento do requerente, os herdeiros deram continuidade ao processo. 

Regime Integral de Trabalho
Com 28 votos favoráveis, 3 contrários e 4 abstenções, o plenário da CMC ratificou o projeto de resolução que regulamenta a aplicação do artigo 43 do Estatuto dos Servidores da CMC para todas as carreiras do Legislativo com jornadas inferiores a 40 horas semanais no Legislativo (004.00001.2021). A iniciativa foi bastante discutida na véspera (confira aqui), com parlamentares questionando o impacto financeiro da medida e propondo alternativas, no caso específico da Diretoria de Comunicação, sem concurso para renovação do quadro funcional desde 2007.

Homenagem e utilidades públicas
Em segundo turno, os vereadores aprovaram a homenagem póstuma à professora Daiane da Silva (009.00004.2021), protocolada pela Professora Josete (PT) e debatida na véspera (confira aqui). Servidora pública da Educação, a homenageada trabalhava numa creche pública da capital e foi vítima da covid-19, em dezembro de 2020. A sugestão dos vereadores é que a prefeitura dê a um Centro Municipal de Educação Infantil o nome da servidora.

Também foram confirmadas em segundo turno as declarações de utilidade pública à Federação Desportiva de Surdos do Paraná (014.00015.2021), apresentada por Marcos Vieira (PDT); à Associação Projeto de Luz (014.00019.2021), protocolada pelo Jornalista Márcio Barros (PSD); ao Grêmio Itatiaia (014.00021.2021), solicitada por Pier Petruzziello (PTB); e ao Instituto Espaço da Criança (014.00025.2021), de autoria de Mauro Ignácio (DEM).