Nesta quarta-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiram pôr em regime de urgência o projeto de lei que dá mais prazo para o pagamento das multas anticovid. Em vez de esperar a tramitação pelas comissões da CMC, que pode demorar meses, a iniciativa de Alexandre Leprevost (Solidariedade) será votada em plenário no dia 1º de março (005.00008.2023). “A pandemia não está erradicada, mas já está sob controle. Agora, precisamos olhar para a sustentabilidade futura dos empresários da cidade”, afirmou o parlamentar.

O prazo para a quitação das multas por descumprimento de medidas sanitárias na pandemia terminou em dezembro, logo os devedores que ainda não regularizaram sua situação correm o risco de serem negativados pela Prefeitura de Curitiba, caindo na dívida ativa do Município. “Temos que reconhecer as dificuldades que os empresários tiveram [durante a pandemia, com as restrições sanitárias] e apoiá-los, para que possam seguir em frente. São eles que ainda estão pagando as consequências da pandemia”, justificou Leprevost. O projeto dá até junho de 2023 para a quitação das multas.

O requerimento de pedido de urgência (411.00001.2023) foi apoiado por diversos vereadores em plenário, com falas que misturaram o reconhecimento da necessidade de se votar logo o projeto de lei - “é óbvio que é urgente, pois se deixar para depois, quando a dívida estiver paga, não tem mais o que fazer”, argumentou Professor Euler (MDB) -  e o mérito da proposta. “A prorrogação já traz benefício à população, pois o comerciante não precisará pôr dinheiro neste mês. Até junho, não pagarão juros, nem irão para a dívida ativa”, reforçou Tico Kuzma (Pros).

Na linha do que tinha defendido em agosto do ano passado, quando sugeriu ao Executivo que estudasse a viabilidade de anistiar os comerciantes multados durante a pandemia de covid-19 (205.00259.2022), Alexandre Leprevost afirmou que o prazo dará tempo para essas tratativas avançarem junto ao Executivo. “Se não conseguirmos a isenção, por conta de aspectos legais trazidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pelo menos um descontão de 80%, 90%”, anunciou.

“Temos que lutar pela anulação das multas”, concordou Rodrigo Reis (União), dando o exemplo dos empresários do setor de festas, bastante impactados pelas restrições sanitárias. Pastor Marciano Alves (Solidariedade) frisou que “o maior gerador de riquezas em uma cidade é o comerciante, é o empresário”, enquanto Eder Borges (PP) defendeu que “muitas pessoas trabalhando honestamente foram multadas injustamente”. A fala foi ecoada por Zezinho Sabará (União), que relatou um caso na sua vizinhança, quando um jovem cabeleireiro foi multado em R$ 5 mil por estar cortando o cabelo do sobrinho na loja fechada.

“A prefeitura se excedeu no combate à pandemia”, disse Rodrigo Marcial, referindo-se a casos como o relatado por Zezinho Sabará. Também Mauro Bobato (Pode) questionou as restrições, aplicadas de forma linear pelo Executivo, quando a densidade urbana e hábitos de consumo do Batel e do Umbará, no exemplo do parlamentar, “são realidades diferentes”. “Curitiba tem uma condição fiscal boa, então quem sabe converter a multa em contrapartida social”, sugeriu Bobato. Apenas Noemia Rocha (MDB) falou contra a isenção, lembrando que o recurso das multas vai para o Fundo Municipal da Saúde.

Segunda prorrogação
Se a CMC acatar o novo prazo proposto por Alexandre Leprevost, será a segunda vez que uma prorrogação para a quitação das multas terá sido aprovada pelos vereadores. A sanção financeira a quem descumpriu medidas sanitárias durante a pandemia foi criada pela lei municipal 15.799/2021, de janeiro daquele ano, na qual o valor das multas variavam de R$ 150 a R$ 150 mil. Elas só pararam de ser aplicadas em março de 2022, por decisão do Legislativo.

No mesmo ano de 2021, só que em dezembro, a CMC, por iniciativa de vários vereadores e em regime de urgência, aprovou a lei 15.942/2021, evitando a cobrança imediata das multas e dando até o final de 2022 para a regularização das sanções por descumprimento das medidas sanitárias. O último levantamento divulgado pela Prefeitura de Curitiba fala em mais de R$ 25 milhões em multas, decorrentes do vistoriamento da Aifu (Ação Integrada de Fiscalização Urbana) em cerca de 4,3 mil estabelecimentos comerciais.